ACSS
Departamentos e Unidades»Departamento Gestão e Financiamento Prest. Saúde»Acordos e Convenções

A possibilidade de celebração de convenções com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde destinados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um reflexo da complementaridade que caracteriza o modelo misto do Sistema de Saúde Português, nos termos consagrados na Lei de Bases da Saúde (LBS).

O setor convencionado da saúde representa um modelo de aquisição de serviços de saúde pelo SNS e, desde a sua implementação, na década de 80, mantém-se constante no seu modelo de organização, funcionamento e financiamento, com algumas excepções, considerando, por exemplo, a introdução do pagamento por preço compreensivo na prestação de cuidados de hemodiálise e a nova regulamentação do SIGIC.

O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabeleceu o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do SNS, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

No que respeita ao setor social são, actualmente, e no âmbito do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, celebrados acordos com Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). 

Adicionalmente existem também acordos entre as instituições do SNS para a prestação de cuidados de saúde nas áreas previstas nas tabelas do setor convencionado.

O setor convencionado, designadamente, ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), apesar do seu carácter complementar, representa uma parcela com impacto significativo no total de despesas no nosso país.

No âmbito das suas atribuições, a ACSS acompanha  as seguintes áreas do sector convencionado:
 Área A - Análises Clínicas
 Área A - Patologia Clínica
 Área B - Anatomia Patológica
 Área C - Cardiologia
 Área D - Medicina Nuclear
 Área E - Electroencefalografia
 Área F - Endoscopia Gastroenterologia
 Área G - Medicina Física Reabilitação
 Área H - Otorringolaringologia
 Área I –  Pneumologia e Imunoalergologia
 Área J – Urologia
 Área K - Diálise
 Área M - Radiologia

Nesta, como em outras áreas, a ACSS opera em estreita articulação com as Administrações Regionais de Saúde.

Aceda aos relatórios e informação do setor 

  

ACSS
Símbolo de Acessibilidade à Web. [D]
Mapa do Site | © 2018 - ACSS  Ministerio Sa�de