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2012

Despacho n.º 13795/2012 de 24 de Outubro
Estabelece os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

2011

Despacho n.º 13312/2011 de 04 de Outubro
Constituição do grupo técnico para o desenvolvimento dos cuidados de saúde primários, respectivas competências e composição.

Decreto-Lei n.º 93/2011 de 27 de Julho
Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar.

Despacho Normativo n.º 5/2011, de 15 de Março 
Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Regulamento n.º 128/2011 de 18 de Fevereiro
O presente regulamento define o perfil das competências específicas dos enfermeiros especialistas em enfermagem comunitária e de saúde pública.

Regulamento n.º 126/2011 de 18 de Fevereiro
O presente regulamento define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em enfermagem em saúde familiar.

2010

Decreto-Lei n.º 89/2010 de 21 de Julho
Estabelece as condições em que médicos aposentados podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado em estabelecimentos do SNS.

2009

Decreto-Lei n.º 81/2009 de 2 de Abril
Estabelece o Enquadramento, Organização e Funcionamento da Unidade de Saúde Pública (USP).

Despacho n.º 10143/2009 de 16 de Abril
Estabelece Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade(UCC).

2008

Portaria nº 301/2008 de 18 de Abril

Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Lei 12-A/ 2008 de 7 de fevereiro
Estabelece os regimes de Vencimento, de Carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei 58/2008 de 9 de Setembro
Aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei 59/2008 de 11 de Setembro
Aprova o regime de Contrato de Trabalho em funções públicas

Decreto-Lei n.º 48/2008 de 13 de Março

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I.P.

Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Despacho n.º 13098/2008 de 9 de Maio
Despacho de nomeação dos novos elementos da Missão

2007

Decreto-Lei n.º 5/2007, de 8 de Janeiro

Estabelece um regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços. Este DL aplica-se às USF.

Despacho Normativo n.º 10/2007, de 26 de Janeiro

Revogado pelo despacho normativo n.º 5/2011, de 15 de Março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2007 de 5 de Abril 
Prorroga por dois anos o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro.

Decreto-Lei nº 298/2007, de 22 de Agosoto

Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem (aplicável a todos os modelos de USF), bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de Modelo B.

No DR de 12 de Setembro de 2007 foi publicada a Declaração de Rectificação nº 81 de 2007, referente ao nº 7 do artigo 28 do DL nº 298/2007, que havia sido publicado com uma inexactidão.

Despacho 24101/2007de 22 de Outubro

Definição dos modelos de organização das USF: A, B e C, de acordo com o grau de autonomia funcional, diferenciação de modelo retribuitivo e patamares de contratualização.

Portaria 1368/2007, de 18 de Outubro
Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF).

2006

Decreto-Lei n.º 23/2006, de 2 de Fevereiro

Prorroga o RRE, aprovado pelo Decreto-Lei nº117/98, de 5 de Maio.

Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de Fevereiro
Revogado pelo despacho normativo n.º 5/2011, de 15 de Março.

2005

Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho

Revoga o DL nº 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de CSP e repristina o DL nº 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde.

Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto

Estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, modificando os procedimentos de nomeação e de cessação de funções. Altera alguns artigos da Lei nº 2/2004 de 15 de Janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005
Determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários, e nomeia o Coordenador.

2004

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração cengral, regional e local do Estado. Alguns artigos da presente lei foram alterados pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto

Decreto-Lei nº 206/2004, de 19 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos hospitais com ensino pré-graduado e de investigação científica e define os modelos de interligação entre o exercício clínico e as actividades de formação e investigação no ensino dos profissionais de saúde (abrange os cuidados de saúde primários e os cuidados continuados).

2002

Circular Normativa n.º 06/GAB/DG, de 10 de Abril de 2002
Determina os procedimentos necessários à implementação do RRE dos médicos da carreira de clínica geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio.

1999

Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, e o conceito de unidade de saúde familiar.

Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro
Revogado pelo Decreto-Lei nº188/2003, de 20 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro
Procede à alteração do estatuto da carreira de enfermagem

Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro
Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.

1998

Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento do pessoal médico após conclusão do internato complementar.

Decreto-Lei n.º 117/98 de 5 de Maio
Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral.

Portaria n.º 993-A/98, de 24 de Novembro
Revogada pelo Decreto-Lei nº298/2007, de 22 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem

1991

Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro
Aprova o regime geral da carreira de enfermagem.

1990

Lei 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde

Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
Aprova o regime das carreiras médicas.

 

Portaria 1368/2007, de 18 de Outubro
Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF).
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). 
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Portaria nº 301/2008, de 18 de Abril
Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF).
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). 
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). 
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Decreto-Lei nº 298/2007, de 22 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem (aplicável a todos os modelos de USF), bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de Modelo B.

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