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Plano Estratégico do Baixo Carbono e ECO.APA legislação relacionada direta e indiretamente com o Plano Estratégico do Baixo Carbono ou com o ECO.AP listada e organizada por temas.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

  • Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março
    Regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução. 
  • Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro
    Simplifica regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção, procedendo à alteração do Decreto-Lei 363/2007. 
  • Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro
    Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.

ÁGUAS

  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
    Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano.
  • Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho
    Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. 
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto
    Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. 
  • Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto
    Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
  • Despacho 11020/2009, de 30 de Abril
    Aprova modelo dos certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios. 
  • Despacho 10250/2008, de 27 de Março
    Define o método de cálculo simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. 
  • Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril
    Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). 
  • Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril
    Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE). 
  • Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril
    Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos edifícios. 
  • Resolução do Conselho de Ministros nº. 37/94, de 24 de Maio
    Institui a Auditoria Energética de projectos de edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central, com vista a contribuir decisivamente para a racionalização do consumo de energia e favorecer uma nova atitude de valorização do projecto de edifícios.
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