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Legislação sobre Taxas moderadoras
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Constituição da República Portuguesa
Artigos 9.º e 64.º

2009
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde

2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008, publicada no DR, 1.ª série, n.º 141, de 23 de Julho
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o período de 2007-2012, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

2007
Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro
Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora E.P.E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., o Centro Hospitalar de Trás-os Montes e Alto Douro, E.P.E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos
Alterações efetuadas ao diploma: 
4. 25.08.2015 - Alterada para Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. a denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., criado pelo presente diploma, por desafetação do estabelecimento correspondente ao Hospital de São José - Fafe, pelo(a) Decreto-Lei n.º 177/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25;
3. 19.02.2013 - Extinta a pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa, reorganizados pelo Dec 4563, de 09-jul de 1918, - sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., criado pelo presente diploma - pelo DEC LEI.27/2013.19.02.2013.MS, DR.IS [35] de 19.02.2013;
2. 02.03.2011 - Fundido, a partir de 01.04.2011, sob a denominação de Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. (CHUC, E.P.E.), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., criado pelo presente diploma, com os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., criado pelo Dec Lei 180/2008 de 26-Ago, e com o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, criado pela Port 1580/2007 de 12-Dez , que são extintos, pelo DEC LEI.30/2011.02.03.2011.MS, DR.IS [43] de 02.03.2011;

1. 17.04.2007 - Rectificado, e republicado o anexo ao presente diploma pela DECL-RECT.34/2007.17.04.2007.PCM, DR.IS [80] de 24.04.2007.

Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro
Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos
Alterações efetuadas ao diploma: 
3. 26.01.2015 - Revogados o nº 1 do art. 1º, na parte relativa à aprovação dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., assim como os arts. 4.º a 10.º, 12º (este último alterado pelo Dec Lei 176/2009 de 04-ago), arts. 14.º a 16.º, o n.º 1 do art. 17.º e os arts. 18.º a 21.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26;
2. 04.08.2009 - Alterado o art. 12º pelo DEC LEI.176/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009;
1. 29.01.2008 - Revogado, a partir de 30.07.2008, o art. 11º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.2008.

2006
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Despacho Normativo n.º 9/2006, de 12 de Janeiro
Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar
Alterações efetuadas ao diploma: 
1. 28.07.2015 - Alterados,a partir de 27.08.2015, os arts 2.º, 3.º, 5.º, 12.º, 27.º, 31.º, 32.º, 34.º, 44.º, 47.º, e revogada, a partir de 27.08.2015, a al d) do n.º 2 do art 12.º, os arts 19.º, 20.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e os n.ºs 5 e 7 do art 32.º do presente diploma e republicado em anexo, pelo(a) Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28.


2005
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro

Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.08.2015 onde são alterados os arts. 13.º e 24.º (este com a redação dada pelo Dec Lei 244/2012 de 09-nov) e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 9.º dos Estatutos dos Hospitais e Centros Hospitalares, E.P.E., constantes do anexo II; assim como são alterados os arts. 13.º e 26.º e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 9.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E.P.E., constantes do anexo III (aditado pelo Dec Lei 12/2015 de 26-jan), ambos do presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 12/2015, pelo(a) Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31.

Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho

Determina a transformação em entidades públicas empresariais de 31 unidades de saúde às quais havia sido atribuída o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 26.01.2015 onde são revogados os arts. 3.º e 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26.

Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho

Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde 

2003
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto

Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Alterações efetuadas ao diploma: 
1. 31.08.2015 - Alterado o art. 8.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31.


2002
Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril

Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
Alterações efetuadas ao diploma: 
4. 23.05.2012 - Revogados, a partir de 01.07.2012, os art.s 3º, 4º, 6º, 7º, 11º a 13º, 18º, nº 3 do art. 19º, art.s 20.º a 23º, 32º, 33º, nº 4 do art. 35º e art 37º e 38º, pelo DEC LEI.111/2012.23.05.2012.MF, DR.IS [100] de 23.05.2012;
3. 04.08.2009 - Alterados os arts. 6º e 9º pelo DEC LEI.176/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009;
2. 29.01.2008 - Revogados, a partir de 30.07.2008, os arts. 14º a 17º e 24º a 31º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.2008;
1. 26.04.2003 - Alterados os arts 1º, 12º e 18º e revogado o art 4º pelo DEC LEI.86/2003.2003.04.26.MF, DR.IS-A [97].


1999
Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio

Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Alterações efetuadas ao diploma: 
5. 11.05.2009 - Revogado, a partir de 16.05.2009, na redacção do Dec Lei 39/2002, de 26-Fev, revogado pelo Dec Lei 60/2003, de 01-Abr e repristinado pelo Dec Lei 88/2005, de 03-Jun, pelo DEC LEI.102/2009.11.05.2009.MS, DR.IS [90] de 11.05.2009;
4. 22.08.2007 - Revogado a partir de 27.08.2007, o art. 12º pelo DEC LEI.298/2007.22.08.2007.MS, DR.IS [161] de 22.08.2007;
3. 03.06.2005 - Repristinado o presente diploma, com a redacção dada pelo Dec Lei 39/2002 de 26-Fev, pelo DEC LEI.88/2005.03.06.2005.MS, DR.IS-A [107] de 03.06.2005;
2. 01.04.2003 - Revogado com a entrada em vigor do DEC LEI.60/2003.2003.04.01.MS DR.IS-A [77];
1. 26.02.2002 - Alterado o art. 24º pelo DEC LEI.39/2002.2002.02.26.MS, DR.IS-A [48].


1993
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro

Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 29.05.2007 onde é revogado, a partir de 01.06.2007 e sem prejuízo do disposto no nº 6 do art. 17º, mantendo-se em vigor até à extinção definitiva de todas as sub-regiões de saúde, a al. c) do nº 2 do art. 4º, os arts. 9º e 10º, o nº 2 do art. 13º, os artigos 18º a 21º e o art. 30º, determinado que são desde já extintas (nos termos do nº 6 do art. 26º do Dec Lei 212/2006 de 27-Out), as sub-regiões de saúde correspondentes às áreas dos distritos do continente que coincidam com as sedes das ARS, IP, transferindo-se as suas atribuições para as ARS,IP, determinado ainda que é extinta, na sequência do disposto no art. 1º do Dec Lei 50-B/2007 de 28-Fev, a sub-região de saúde de Portalegre, todas elas previstas no presente diploma, bem como na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90 de 24-Ago, regulamentada pelo Dec Lei 11/93 de 15-Jan, pelo DEC LEI.222/2007.29.05.2007.MS, DR.IS [103] de 29.05.2007.

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de Junho, Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril e Decreto-Lei n.º 223/2004 de 3 de Dezembro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.12.2014 onde é alterado o art 22.º-A (aditado pela Lei 66-B/2012, de 31-dez, na redação da Lei 83-C/2013, de 31-dez) e aditado o art.22.º-D ao Estatuto do SNS, aprovado pelo presente diploma,pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31.

1990
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Aprova a Lei de Bases da Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.

1968
Decretos n.º 48 357 e 48 358, de 27 de Abril de 1968

Lei da Organização Hospitalar e Regulamento Geral dos Hospitais
Alterações efetuadas aos diplomas: Estes diplomas sofreram várias modificações, a última das quais em 23.09.2009 onde é revogado, a partir de 28.09.2009, o nº4 do art. 56º e os arts. 83º e 84º pelo DEC LEI.253/2009.23.09.2009.MS, DR.IS [185] de 23.09.2009.


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