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2011
Despacho n.º 17165/2011, de 23 de Dezembro
A utilização das vinhetas médicas sem numeração, e em sobreposição com as vinhetas com numeração, passa a poder ser efectuada até 31 de Março de 2012.
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
08.11.2011 - Altera o período de transição previsto nos nºs 6 e 7 do Desp. 15096/2011, de 08-Nov, DR IIS [214]4].

Desp n.º 9186/2011, de 21 de Julho
Prescrição eletrónica obrigatória de MCDT

Desp n.º 15096/2011, de 11 de Agosto
Actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
23.12.2011 - Alterado o período de transição previsto nos nºs 6 e 7 pelo DESP.17165/2011.23.12.2011.SES-MS, DR.IIS [245] de 23.12.2011.

Desp n.º 17069/2011, de 21 de Dezembro
Prescrição interna de medicamentos e MDTC nos Hospitais

2007
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 15 de Fevereiro
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos
Alterações efetuadas ao diploma:
3.
 14.06.2012 - Revogados os art.s 1º, 2º, 12º, 13º, nºs 1 e 2 do art. 14º e art. 15º e extinta a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., (ANCP), pelo DEC LEI.117-A/2012.14.06.2012.MF, DR.IS [114-Supl] de 14.06.2012, sucedendo a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.,(ESPAP) na totalidade das atribuições e competências da ANCP;
2. 17.11.2011 - Determinada a sucessão da SPMS, E. P. E., à ACSS, I. P., na posição de unidade ministerial de compras (UMC), com as funções previstas no presente diploma, relativamente aos bens e serviços das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos bens e serviços da área das tecnologias de informação dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e instituições do S, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011;
1. 28.04.2010 - Alterado o art. 5.º pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010.

Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão do cidadão

Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Alterações efetuadas ao diploma:
2.
29.09.2010 - Alterados, a partir de 01.10.2010, os arts. 3º, 4º e 5º, pela PORT.992/2010.29.09.2010.MJ, DR.IS [190] de 29.09.2010;
1. 29.06.2010 - Revogado, a partir de 01.07.2010, o art. 6º pela PORT.426/2010.29.06.2010.MJ, DR.IS [124] de 29.06.2010.

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
12.08.2015 - Alterados os arts 7.º, 16.º e 19.º pelo(a) Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12.


2006
Decreto-Lei nº.116-A/2006 de 16 de Junho
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como Autoridade Credenciadora Nacional 
Alterações efetuadas ao diploma:
2.
31.07.2012 - Alterados os arts. 3º, 5º (ambos na redação do Dec Lei 88/2009, de 09-abr), 6º e 8º (o último na redação do Dec Lei 88/2009, de 09-abr) e revogados os arts. 9º a 12º e 15º, pelo DEC LEI.161/2012.31.07.2012.PCM, DR.IS [147] de 31.07.2012, republicado pelo Dec Lei 88/2009, de 09-abril;
1. 09.04.2009 - Alterados os arts. 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º e revogados os nºs 2 e 3 do art. 7.º do presente diploma, republicado no anexo II com a redacção actual pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009.


Decreto-Lei nº.116-C/2006 de 16 de Junho

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
15.11.2013 - Alterado o art. 7.º pelo DEC LEI.158/2013.15.11.2013.PCM, DR.IS [222] de 15.11.2013, nos termos do art. 3.º deste.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio

Aprova o Programa Legislar Melhor, que consubstancia um conjunto de iniciativas em matéria de qualidade e eficiência dos actos normativos do Governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e do conhecimento

Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006, de 18 de Maio

Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, alterando alguns aspectos do procedimento de elaboração e publicitação de actos normativos do Governo, tendo em vista designadamente a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e do conhecimento
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 30.12.2008 - Alterados os arts. 2º, 8º, 17º, 18º, 20º e 29º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Res 82/2005, de 15-Abr da PCM, na redacção do presente diploma, pela RES.198/2008.30.12.2008.PCM, DR.IS [251] de 30.12.2008, que procede à republicação dos anexos I e II contendo o Regimento e as regras de legística aplicáveis à elaboração de actos normativos;
1. 30.12.2008 - Alterado o anexo III do presente diploma, que aprova o modelo de teste SIMPLEX, pela RES.198/2008.30.12.2008.PCM, DR.IS [251] de 30.12.2008, passando a ter a redacção constante do respectivo anexo III e da qual faz parte integrante.

Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006, de 5 de Maio de 2006 Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal

2005
Lei nº 60-A/2005,de 30 de Dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica, dando nova redacção ao artigo 5º do

Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005, de 3 de Novembro
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
07.02.2006 - Prorrogado o prazo estabelecido pelo nº. 8 pelo DESP.4708/2006(2ªSérie).07.02.2006.SEPCM-PCM, DR.IIS [41] de 27.02.2006.


Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005, de 17 de Agosto

Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

2004
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004, de 22 de Dezembro

Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, cumprindo com o inscrito no Eixo de Actuação 4, Prioridade 4.1, do Plano de Acção para o Governo Electrónico, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003, de 12 de Agosto

Despacho n.º 27008/2004 de 14 de Dezembro
, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302 de 28 de Dezembro
Publica, em cumprimento do nº 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista de referências das normas e especificações técnicas aprovadas pela autoridade credenciadora, desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Europeia de Normalização da Assinatura Electrónica

Resolução da Assembleia da República nº 66/2004, de 15 de Outubro
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal

Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto

Transpõe a Directiva nº 2001/29/CE, de 22 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
Alterações efetuadas ao diploma:
3.
05.06.2015 - Alterados a partir de 05.07.2015 os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 9.º e revogado na mesma data o art. 8.º (aditado pela presente lei ) da Lei 62/98, de 01-set, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05;
2. 05.06.2015 - Revogado a partir de 05.07.2015 o art. 8.º pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05;
1. 01.04.2008 - Alterados os artigos 180.º, 187.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção do presente diploma, pela LEI.16/2008.01.04.2008.AR, DR.IS [64] de 01.04.2008, que o republicou com as necessárias correcções materiais.

Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
29.08.2012 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 14º e 15º , aditados os arts. 3º-A, 13º-A, 13º-B, 13º-C, 13º-D, 13º-E, 13º-F, 13º-G, 15º-A, 15º-B e 15º-C e revogado o art. 12º do presente diploma, pela LEI.46/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] de 29.08.2012, que procede à sua republicação.


Despacho n.º 16445/2004 de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.º série n.º 190, de 29 de Julho

Publica, em cumprimento do n.º 3 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista aprovada das referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos e parâmetros

Aviso n.º 8134/2004 de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto

Publica, em cumprimento do n.º 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, adoptadas pela Decisão da Comissão de 14 de Julho de 2003, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 175/45, de 15 de Julho de 2003

Decreto Regulamentar nº 25/2004, de 15 de Julho

Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de Julho

Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
09.04.2009 - Alterado o art. 29.º do Dec Lei 290-D/99 de 02-Ago,na redacção do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 62/2003 de 03-Abr, pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009, que o republica na redacção actual.

Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro

Lei das Comunicações Electrónicas
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
03.09.2015 - Alterado o art. 106.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), pelo(a) Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03.


Decreto-Lei nº 7/2004, de7 de Janeiro

Lei do Comércio Electrónico. Transpõe a Directiva nº 2000/31/CE, de 8 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho
Alterações efetuadas ao diploma:
2.
 29.08.2012 - Alterados os arts. 7º, 8º, 9º, 23º, 36º e 37º e revogados o art. 22º e a al. b) donº 1 do art. 37º do presente diploma, pela LEI.46/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] de 29.08.2012;
1. 10.03.2009 - Alterado o art. 22º pelo DEC LEI.62/2009.10.03.2009.MEI, DR.IS [48] de 10.03.2009.


2003
Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de Outubro
Transpõe a Directiva nº 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, do Conselho. Adopta, em matéria de IVA, vários aspectos relacionados com a obrigação de facturação, destacando-se as regras relativas à transmissão e conservação de facturas por meios electrónicos. Revoga o Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro, o Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de Outubro e a Portaria nº 52/2002, de 12 de Janeiro

Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003, de 12 de Agosto

Aprova o Programa Nacional das Compras Electrónicas

Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003, de 12 de Agosto

Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2003, de 12 de Agosto

Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga

Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003, de 12 de Agosto

Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003, de 12 de Agosto

Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal

Resolução da Assembleia da República nº 68/2003, de 7 de Agosto

Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar

Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril

Transpõe a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 09.04.2009 - Alterados os arts. 5.º, 28.º, 29.º e 38.º do Dec Lei 290-D/99 de 02-Ago, na redacção e republicação do presente diploma, pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009, que o republica na redacção actual;
2. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
1. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004.

Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003, de 12 de Março
Determina medidas para a generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica

2002
Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março

Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002, de 31 de Janeiro

Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros

Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002, de 31 de Janeiro

Determina a adopção pela Administração Pública de planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador e aprova medidas relativas à utilização dos mesmos
Alterações efetuadas ao diploma:
1.
27.01.2005 - Ratificada a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, ratificadas pelo presente diploma, pela RES.26/2005.27.01.2005.PCM, DR.IS-B [30] de 11.02.2005.


2001
Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001, de 30 de Agosto

Determina as medidas de criação do Portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização

Portaria nº 1013/2001, de 21 de Agosto

Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção

Decreto-Lei nº 153/2001, de 7 de Maio

Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático

Decreto-Lei nº 140/2001, de 24 de Abril

Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação

Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001, de 2 de Março

Determina a publicitação, em anexo, do relatório de peritos elaborado em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros relativa à aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública (Resolução nº 143/2000)

Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001, de 1 de Março

Confere mandatos para a propositura de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais

Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março

Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação

Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001, de 27 de Fevereiro

Revê a avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado

2000
Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2000 (II série), de 18 de Agosto

Cria a Comissão Intersectorial para a Sociedade da Informação. Mandata o Ministro da Ciência e Tecnologia para promover a dinamização, a coordenação e o acompanhamento da actuação governativa em matéria da sociedade da informação

Decisão da Comissão Europeia C (2000) 1786, de 28 de Julho

Aprova o Programa Operacional Sociedade da Informação, programa inserido no Eixo prioritário nº 1 do QCA III

Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de Julho

Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Despacho Normativo nº 28/2000, de 1 de Julho

Determina que o cumprimento de comunicação à respectiva entidade de coordenação sectorial dos dados relativos às locações e aquisições onerosas ou gratuitas de bens e serviços de informática seja concretizado através do fornecimento dos dados previstos num novo modelo

Decreto-Lei nº 58/2000, de 18 de Abril

Transpõe a Directiva nº 98/34/CE, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 98/48/CE, de 20 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão da Comissão Europeia C (2000) 762, de 30 de Março

Aprova para Portugal o Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006 - QCA III

1999
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99, de 26 de Agosto

Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos Cidadãos com Necessidades Especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet

Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99, de 25 de Agosto
Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, de 25 de Agosto

Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Alterações efetuadas ao diploma:
4.
 09.04.2009 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidas;
3. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º (alterado pelo Dec Lei 62/2003, de 03-Abr) e aditado um art. 40.º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
2. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 62/2003, de 03-Abr, pelo DEC.LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004;
1.03.04.2003 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidas.


1998
Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98, de 1 de Setembro

Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico

Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, de 6 de Maio

Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica

1994
Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de Outubro

Transpõe a Directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, relativa ao regime da protecção jurídica dos programas de computador

1990
Decreto-lei nº 198/90, de 19 de Junho, que estabelece os requisitos das facturas e documentos equivalentes referidos no art. 35º do Código do IVA com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 256/2003, de 21 de Outubro 
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.12.2014 onde é alterado o art 6º (na redacção da Lei 30-C/2000, de 29-dez, do Dec Lei 96/2004, de 23-abr, da Lei 64-A/2008, de 31-dez, da Lei 3-B/2010, de 28-abr, da Lei 64-B/2011, de 30-dez e 83-C/2013 de 31-dez) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31.


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