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Legislação Europeia

• Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho.

• Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.

Legislação  Nacional

 Portaria n.º 181/2015 -  2º Suplemento, Série I de 19 de junho (1ª alteração à  Portaria n.º 97-A/2015).

• Portaria n.º 97-A/2015 - Diário da República n.º 62/2015, 1º Suplemento, Série I de 30 de março de 2015 - Adopta o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

• Portaria n.º 60-A/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02 - Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

• Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro - Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

• Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.


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