A possibilidade de celebração de convenções com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde destinados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um reflexo da complementaridade que caracteriza o modelo misto do Sistema de Saúde Português, nos termos consagrados na Lei de Bases da Saúde (LBS).
O setor convencionado da saúde representa um modelo de aquisição de serviços de saúde pelo SNS e, desde a sua implementação, na década de 80, mantém-se constante no seu modelo de organização, funcionamento e financiamento, com algumas excepções, considerando, por exemplo, a introdução do pagamento por preço compreensivo na prestação de cuidados de hemodiálise e a nova regulamentação do SIGIC.
O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabeleceu o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do SNS, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
No que respeita ao setor social são, actualmente, e no âmbito do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, celebrados acordos com Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Adicionalmente existem também acordos entre as instituições do SNS para a prestação de cuidados de saúde nas áreas previstas nas tabelas do setor convencionado.
O setor convencionado, designadamente, ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), apesar do seu carácter complementar, representa uma parcela com impacto significativo no total de despesas no nosso país.
No âmbito das suas atribuições, a ACSS acompanha as seguintes áreas do sector convencionado:
Área A - Análises Clínicas
Área A - Patologia Clínica
Área B - Anatomia Patológica
Área C - Cardiologia
Área D - Medicina Nuclear
Área E - Electroencefalografia
Área F - Endoscopia Gastroenterologia
Área G - Medicina Física Reabilitação
Área H - Otorringolaringologia
Área I – Pneumologia e Imunoalergologia
Área J – Urologia
Área K - Diálise
Área M - Radiologia
Nesta, como em outras áreas, a ACSS opera em estreita articulação com as Administrações Regionais de Saúde.
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