Lei dos Compromissos (LCPA)

Circulares Normativas:

Circular Normativa n.º 34/2012/CD, de 26 de julho [PDF - 185 Kb]
Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro - Aprova as regras aplicáveis aos montantes a considerar nos fundos disponíveis, à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas do SNS (atualização II).

Circular Normativa nº.29 de 21/05/2012 [PDF - 5 Mb]
Operacionalização da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Circular Normativa nº.28 de 21/05/2012 [PDF - 1 Mb]
Implementação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Circular Normativa n.º 24/2012/CD, de 2 de abril [PDF - 185 Kb]
Lei n.º 8 /2012, de 21 de fevereiro.

Circular Normativa n.º 20/2012/CD, de 2 de março [PDF - 185 Kb]
Lei n.º 8 / 2012 de 21 de fevereiro - Aprova as regras aplicáveis aos montantes a considerar nos fundos disponíveis, à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas do SNS.

Circulares Informativas:

Circular Informativa Nº 19 de 30/08/2012 [PDF - 325 Kb]
Reporte das Tabelas 1, 2A, 2B e 3 referente à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Circular Informativa Nº 16 de 11/07/2012 [PDF - 185 Kb]
Tabelas 4A e 4B: Passivos, Contas a pagar, Pagamentos em atraso, Compromissos e Pagamentos - campo [9] referente a fundos acumulados.

Circular Informativa Nº 15 de 29/06/2012 [PDF - 189 Kb]
Número de compromisso, artigo 5.º, n.º3, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Especificações Técnicas de Reporte XML

Adenda Técnica LCPA - Manual Reporte XML v02 [pdf]

Ficheiros auxiliares e exemplos: