Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro
Regulamento do licenciamento e fiscalização do exercício da atividade das Unidades Privadas de Saúde

Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro
Requisitos a observar pelas Unidades Privadas de Saúde, quanto a instalações, organização e funcionamento.