Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio
Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam atividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana, bem como os requisitos que devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.

Despacho n.º 8835/2001, de 27 de Abril
Manual de boas práticas laboratoriais