Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro
Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da atividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e socioprofissional, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.

Aviso n.º1352/2002 de 14 de Janeiro de 2002
Manual de Boas Práticas de Medicina Física e de Reabilitação.