Despacho 242/96, de 13 de Agosto
Normas de Organização e Gestão dos Resíduos Hospitalares.

Portaria n.º 174/97, de 10 de Março
Regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares. Regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.

Portaria 320/2007, de 23 de Março
Altera os prazos de registo no SIRER e revoga a Portaria n.º 178/97, de 11 de Março.

Despacho 761/99, de 31 de Agosto
Gestão de resíduos hospitalares.

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro

Aprova a entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).