Segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho

Decreto-Lei n.º 66/86 de 26 de Março
Construção, instalações e equipamentos de saúde
Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4º do Decreto-Lei nº 27/79, de 2 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção e das instalações e equipamentos de saúde.

Unidades Privadas de Saúde com internamento ou sala de recobro

Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro
Regulamento do licenciamento e fiscalização do exercício da actividade das Unidades Privadas de Saúde

Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro
Requisitos a observar pelas Unidades Privadas de Saúde, quanto a instalações, organização e funcionamento.

Serviços de hemodiálise

Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro
Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise.

Portaria n.º 45/99, de 21 de Janeiro
Não admissibilidade do uso múltiplo de dialisadores.

Decreto-Lei n.º 241/2000 de 26 de Setembro
Unidades privadas de saúde – Diálise
Dá nova redacção aos artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 19º, 24º, 25º, 27º, 28º, 31º, 35º, 36º e 49º do Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise

Decreto-Lei n.º 176/2001 de 1 de Junho
Unidades privadas de saúde – Diálise
Dá nova redacção aos artigos 7º, 11º e 12º do Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise.

Despacho n.º 14391/2001 de 10 de Julho
Manual de boas práticas de Hemodiálise

Laboratórios

Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio
Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana, bem como os requisitos que devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.

Despacho n.º 8835/2001, de 27 de Abril
Manual de boas práticas laboratoriais

Serviços de diagnóstico e de tratamento por radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de Junho
Estabelece os ratios a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado.

Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio
Procedimentos a que deve obedecerem a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados.

Despacho n.º 51/95 de 20de Novembro (DR 2.ª Série, de 12/12/95)
Proíbe o funcionamento de equipamento de radioscopia sem intensificador de imagem.

Decreto-Lei n.º 153/96, de 30 de Agosto
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas

Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro
Requisitos a que devem observar as unidades de saúde que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos quanto a instalações, organização e funcionamento.

Decreto-Lei n.º240/2000 de 26 de Setembro
Unidades privadas de saúde – Utilização de radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos
Dá nova redacção aos artigos 1º, 4º, 7º, 8º, 10º, 11º, 22º, 26º e 46º do Decreto-Lei nº 492/99, de 17 de Novembro, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear.

Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho
Estabelece as disposições que fixam as normas de base de segurança relativa à protecção contra radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho
Protecção contra as radiações ionizantes
Transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva nº 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.– Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica.

Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto
Estabelece os critérios a que devem obedecer as instalações radiológicas quanto a planeamento, organização e funcionamento.

Despacho n.º 258/2003 de10 Dezembro de 2002
Manual de Boas Práticas de Radiologia

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro
Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos magnéticos

Medicina física e de reabilitação

Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro
Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e socioprofissional, bem como os requisitos a que devem obedecer quanto a instalações, organização e funcionamento.

Aviso n.º1352/2002 de 14 de Janeiro de 2002
Manual de Boas Práticas de Medicina Física e de Reabilitação.

Resíduos hospitalares

Despacho 242/96, de 13 de Agosto
Normas de Organização e Gestão dos Resíduos Hospitalares.

Portaria n.º 174/97, de 10 de Março
Regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares. Regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.

Portaria 320/2007, de 23 de Março
Altera os prazos de registo no SIRER e revoga a Portaria n.º 178/97, de 11 de Março.

Despacho 761/99, de 31 de Agosto
Gestão de resíduos hospitalares

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro

Aprova a entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Toxicodependência

Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro
Regulamento do licenciamento do funcionamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento.

Farmácia

Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro
Aprova o Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos.