A legislação relacionada direta e indiretamente com o Plano Estratégico do Baixo Carbono ou com o ECO.AP listada e organizada por temas.
- Despacho n.º 4860/2013
Estabelece disposições, no âmbito da implementação de um programa de eficiência energética, a adotar pelas entidades públicas do sector da saúde
- Portaria n.º 60/2013
Aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética - Programa ECO.AP
- Despacho n.º 8662/2012
Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ( ACSS, I. P.), em conjunto com as administrações regionais de saúde (ARS), coordena a implementação do PEBC e do ECO.AP das entidades públicas do sector da saúde
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012
No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos
- Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos.
- Despacho n.º 1729/2011, de 21 de Janeiro
Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em conjunto com as administrações regionais de saúde, define a estratégia de implementação do Plano Estratégico de Baixo Carbono.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de Janeiro
Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020.
- Portaria n.º 26/2011, de 10 de Janeiro
Aprova o regulamento de gestão do Fundo de Eficiência Energética.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de Novembro
Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020.
- Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de Maio
Cria o Fundo de Eficiência Energética (FEE) previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
- Despacho n.º 12605/2010, de 4 de Abril
Define factores multiplicativos dos preços de energia reactiva e publica recomendação da ERSE sobre boas práticas de informação sobre facturação de energia reactiva.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril
Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), entre outras medidas.
- Despacho n.º 27915-A/2009, de 23 de Dezembro
Quinta vaga de investimentos públicos em eficiência energética.
- Despacho n.º 16123-A/2009, de 7 de Julho
Quarta vaga de investimentos públicos em eficiência energética.
- Despacho n.º 12875-A/2009, de 22 de Maio
Terceira vaga de investimentos públicos em eficiência energética.
- Despacho n.º 11261-A/2009, de 30 de Abril
Segunda vaga de investimentos públicos em eficiência energética.
- Despacho n.º 10223/2009, de 6 de Abril
Primeira vaga de investimentos públicos em eficiência energética.
- Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
- Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro
Estabelece objectivos indicativos, mecanismo, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos necessários para eliminar as actuais deficiências e obstáculos do mercado que impedem uma utilização final eficiente da energia e cria condições para o desenvolvimento e promoção de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de outras medidas de melhoria da eficiência energética destinada aos consumidores finais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015), que integra as políticas e medidas de eficiência energética a desenvolver, que se publica em anexo à presente resolução.
- Despacho n.º 15546/2008, de 26 de Maio
Aprova alterações às regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica (PPEC), que constam do anexo ao presente despacho.
- Portaria n.º 1202/2006, de 9 de Novembro
Publica o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
- Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março
Cria o Fundo Português do Carbono (FPC).
ENERGIAS RENOVÁVEIS
- Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março
Regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução. - Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro
Simplifica regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção, procedendo à alteração do Decreto-Lei 363/2007. - Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
ÁGUAS
- Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano. - Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. - Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto
Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. - Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto
Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
- Despacho 11020/2009, de 30 de Abril
Aprova modelo dos certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios. - Despacho 10250/2008, de 27 de Março
Define o método de cálculo simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. - Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). - Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE). - Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos edifícios. - Resolução do Conselho de Ministros nº. 37/94, de 24 de Maio
Institui a Auditoria Energética de projectos de edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central, com vista a contribuir decisivamente para a racionalização do consumo de energia e favorecer uma nova atitude de valorização do projecto de edifícios.
- Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
- Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho
Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
- Decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 92/2006 de 25 de Maio.
- Portaria n.º 91/2000 de 19 de Fevereiro
Aprova os programas de acção específicos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro, e destinados a evitar ou a eliminar a poluição por clorofórmio.
- Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.
- Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE e a Directiva n.º 2002/96/CE.
- Decreto-Lei n.º 277/99 de 23 de Julho
Estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos Bifenilos Policlorados (PCB), a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
- Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro
Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis, industriais e de veículos automóveis e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respectivos resíduos.
- Portaria n.º 43/2011, de 20 de Janeiro
Aprova Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016.
- Portaria n.º 174/97, de 10 de Março
Regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares. Regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
- Despacho n.º 242/96, de 13 de Agosto
Normas de Organização e Gestão dos Resíduos Hospitalares.
- Decreto-Lei n.º 198/2009, de 26 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto.
- Decreto-Lei n.º 348/89 de 12 de Outubro
Define competências e campos de actuação na problemática do licenciamento, inspecção, regulamentação e produção de normas em matéria de radiações ionizantes.
