Constituição da República Portuguesa
Artigos 1º, 22º, 24º, 25º, 26º, 35º, 36º

Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
Ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 1/2001 e aprovada por Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001

Artigo 156º do Código Penal
Consentimento Informado e Necessário

Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Direitos e Deveres dos Utentes