2016 Deliberação n.º 1502/2016, de 30 de Setembro
Ratificação de atos praticados pela Dra. Carla Gonçalo, Vice-Presidente do Conselho Diretivo
Deliberação n.º 1151/2016, de 20 de Julho
Distribuição de pelouros pelos membros do Conselho Diretivo da ACSS.
Despacho (extrato) n.º 7120/2016, de 31 de Maio
Nomeação em regime de substituição de João Paulo Garcia Lopes da Cruz como coordenador da Unidade de Gestão da Conta do Medicamento e dos Dispositivos Médicos
Deliberação n.º 797/2016, de 9 de Maio
Extinção da Unidade de Gestão de Informação e criação da Unidade de Gestão da Conta do Medicamento e dos Dispositivos Médicos
2015
Deliberação n.º 2304/2015, de 18 de Dezembro
Distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente das unidades orgânicas da ACSS, I.P.
Despacho (extrato) n.º 14250/2015, de 2 de Dezembro
Nomeação em regime de substituição do Coordenador da Unidade de Acompanhamento dos Hospitais, Eng. Gustavo Paraíso do Nascimento Antunes Ferreira
Despacho (extrato) n.º 14249/2015, de 2 de Dezembro
Nomeação em regime de substituição do Coordenador da Unidade de Orçamento e Controlo, Dr. Miguel Ângelo Madeira Rodrigues
Decreto-Lei nº 206/2015, de 23 de setembro
Alteração à lei orgânica da ACSS
Deliberação n.º 1648/2015, de 21 de agosto
Distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente das unidades orgânicas da ACSS, I.P.
Deliberação n.º 1634/2015, de 20 de agosto
Distribuição de pelouros pelos membros do Conselho Diretivo
Deliberação n.º 1484/2015, de 27 de julho
Criação da Unidade de Acompanhamento dos Hospitais (UAH)
Aviso n.º 1435/2015, de 9 de fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Gustavo Ferreira para o cargo de coordenador da Unidade de Gestão de Informação.
Aviso de prorrogação de prazo n.º 43/2015, de 15 de janeiro
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio.
Deliberação n.º 79/2015, de 21 de janeiro
Cria a Unidade de Gestão de informação.
2014
Despacho n.º 15296/2014, de 17 de dezembro
Designação do fiscal único da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P..
Despacho n.º 14707/2014, de 4 de dezembro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isaura Sofia Pinto Vieira para o cargo de Coordenadora da Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas.
Despacho n.º 14706/2014, de 4 de dezembro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Manuela Carvalho para diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral.
Despacho n.º 14213/2014, de 25 de novembro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Sandra Maria Pereira Rebelo do Carmo Parreira de Figueiredo Neto para o cargo de Coordenadora da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho.
Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2014, de 22 de agosto, e 127/2014, de 22 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P..
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 23.09.2015 - Alterado (a partir de 24.09.2015) o art 3.º (na redação do presente diploma) e aditados os arts 13.º-A e 13.º-B ao Dec Lei 35/2012 de 15-fev, pelo(a) Decreto-Lei n.º 206/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23.
Deliberação n.º 2064/2014, de 12 de novembro
Cria a Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho.
Despacho n.º 13667/2014, de 11 de novembro
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura para o cargo de diretora do Departamento de Gestão Financeira.
Despacho n.º 13368/2014, de 4 de novembro
Nomeação, em regime de substituição, do mestre Aquilino Paulo da Silva Antunes para o cargo de coordenador do Gabinete Jurídico.
Deliberação n.º 2019/2014, de 4 de novembro
Delegação de competências dos membros do Conselho Diretivo da ACSS, I.P..
Deliberação n.º 2009/2014, de 3 de novembro
Distribuição de pelouros dos membros do Conselho Diretivo da ACSS, I.P..
Resolução n.º 24/2014, de 11 de setembro (publicada no n.º 181, de 19 de setembro)
Nomeação do Conselho Diretivo da ACSS, I.P..
Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 12.09.2014 - Retificado o 5.º parágrafo do preâmbulo pelo(a) Declaração de Retificação n.º 39/2014 - Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12.
Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto
Adaptação dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde e alteração à lei orgânica do Ministério da Saúde.
Despacho n.º 4519/2014, de 27 de março
Nomeação do licenciado Ricardo Jorge de Almeida Perdigão Seleiro Mestre para o cargo de diretor do Departamento de Gestão e Financimento de prestações de Saúde.
Despacho n.º 4518/2014, de 27 de março
Nomeação do licenciado José João Direito de Morais Guerreiro para o cargo de coordenador da Unidade de Contabilidade.
Despacho n.º 2198/2014, de 11 de fevereiro
Nomeação da licenciada Maria do Carmo Costa da Silva Carvalho para o cargo de Coordenadora da Unidade de Orçamento e Controlo.
Despacho n.º 2197/2014, de 11 de fevereiro
Nomeação da licenciada Carla Maria Ferreira Oliveira para o cargo de coordenadora da Unidade de Gestão de Risco.
Despacho n.º 2196/2014, de 11 de fevereiro
Nomeação da licenciada Celeste da Conceição Terência da Silva para o cargo de coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão.
Despacho n.º 2195/2014, de 11 de fevereiro
Nomeação do licenciado Vitor Manuel Marçal Alexandre para o cargo de Coordenador do Gabinete de Auditoria Interna.
Despacho n.º 2194/2014, de 11 de fevereiro
Nomeação da licenciada Maria Filomena Parra da Silva para o cargo de diretora de Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos.
Deliberação n.º 22/2014, de 10 de janeiro
Distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente das unidades orgânicas da ACSS, decorrentes da organização interna prevista na Portaria n.155/2012, de 22 de maio.
Despacho n.º 1423/2014, de 29 de janeiro
Nomeação da licenciada Maria Gabriela Veloso Maia para o cargo de Diretora do Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos de Saúde.
Deliberação n.º 20/2014, de 9 de janeiro
Criação da Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas (UCF).
2013
Despacho n.º 14090/2013, de 4 de novembro
Nomeação, precedida de procedimento concursal em regime de comissão de serviço, da licenciada Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino para o cargo de diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
Despacho n.º 10808/2013, de 21 de agosto
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria do Carmo Costa da Silva Carvalho para o cargo de coordenadora da Unidade de Orçamento e Controlo.
Despacho n.º 8384/2013, de 27 de junho
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino para o cargo de diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
Despacho n.º 48/2013, de 8 de abril
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado José João Direito de Morais Guerreiro para o cargo de coordenador da Unidade de Contabilidade.
2012
Deliberação n.º 2020/2012, de 19 de Dezembro
Conclusão do processo de fusão UMCCI/ACSS, I. P.
Despacho n.º 87/2012, de 29 de junho
Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Ans Sofia Alves Coutinho para o cargo de Coordenadora da Unidade de Instalações e Equipamentos.
Deliberação n.º 800/2012, de 15 de junho
Nos termos dosEstatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P, procede à criação das unidades flexíveis.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 12.11.2014 - Extinta a Unidade de Modalidades de Pagamento e Formação de Preços (UMP) constante da presente deliberação e determinado que as competências relativas à mesma previstas nas als. c), d), f), g), h), i), j), e l) do art. 4.º da Port 155/2012, de 22-mai, passem a pertencer à Direção do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde (DPS) pelo(a) Deliberação n.º 2064/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12.
Portaria n.º 155/2012. D.R. n.º 99, Série I de 22 de maio
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 21.01.2015 - Extinta a Unidade de Acesso e Contratualização (UAC) e determinado que as competências previstas nas als. k) e l) do art. 6.º do presente diploma passem a pertencer à Direção do Departamento pelo(a) Deliberação n.º 79/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21;
1. 12.11.2014 - Extinta a Unidade de Modalidades de Pagamento e Formação de Preços (UMP) constante da Delib. 800/2012, de 15-jun, e determinado que as competências relativas à mesma previstas nas als. c), d), f), g), h), i), j), e l) do art. 4.º da presente portaria passem a pertencer à Direção do Departamento de Gestão e Financiamento de Prestações de Saúde (DPS) pelo(a) Deliberação n.º 2064/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12.
Despacho n.º 3903/2012, D.R. n.º 55, série II de 26 de março
Determina que são mantidos, até ao termo do respetivo prazo inicial, os mandatos dos membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.).
Declaração de Retificação n.º 12/2012. D.R. n.º 41, Série I de 27 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 16.03.2012 - Retificada pela Declaração de Retificação n.º15/2012.16.03.2012.PCM, DR.IS [55] de 16.03.2012.
Deliberação n.º 189/2012, de 15 de fevereiro
Subdelegação de competências do Conselho Diretivo da ACSS, I.P. no seu Presidente.
Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro
Aprova a Lei Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P..
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 23.09.2015 - Alterado (a partir de 24.09.2015) o art 3.º (na redação do Dec Lei 173/2014 de 19-nov) e aditados os arts 13.º-A e 13.º-B ao presente decreto-lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 206/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23;
1. 19.11.2014 - Alterados a partir de 01.12.2014 os arts. 3.º, 4.º e 13.º e aditado na mesma data o art. 7.º-A ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 173/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19.
Despacho n.º1192/2012, de 27 de janeiro
Nomeação do Dr.Paulo Vasconcelos para o cargo de Vogal do conselho diretivo da ACSS. Deliberação n.º 38/2012, de 16 de janeiro
Deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, I. P. no que respeita a distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente das diversas unidades orgânicas da ACSS, I. P. e a delegação de competências.
Portaria n.º 7/2012, de 3 de janeiro
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais afetas ao Ministério da Saúde para o ano de 2012.
2011
Decreto-Lei n.º124/2011, de 29 de Dezembro
Define a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
Alterações efetuadas ao diploma:
5. 07.08.2015 - Alterado (a partir de 08.08.2015) os arts 2.º e 4.º e o anexo I, e aditado o art 13.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07;
4. 19.11.2014 - Alterados a partir de 01.12.2014 os arts. 14.º e 19.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 173/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19;
3. 22.08.2014 - Alterado o art. 20.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2014 - Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22;
2. 22.08.2014 - Revogada, a partir de 01.09.2014, a al. f) do n.º 2 do art. 19.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2014 - Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22;
1. 27.02.2012 - Retificado o nº 1 do art. 12º e a al. b) do nº 3 do art. 23º pela DECL-RECT.12/2012.27.02.2012.PCM, DR.IS [41] de 27.02.2012.
Despacho n.º17225/2011, de 16 de Dezembro
Nomeação do Dr.Alexandre Lourenço para o cargo de Vogal do conselho diretivo da ACSS.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 16.03.2012 - Mantido o mandato pelo DESP.3903/2012.16.03.2012.MS, DR.IIS [55] de 16.03.2012.
Deliberação n.º 2292/2011, de 30 de Novembro
Subdelegação de competências do Conselho Directivo da ACSS no seu Presidente para a práctica de actos delegados por S.E. o Secretário de Estado da Saúde, através do Despacho n.º 1278/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2011.
Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de Novembro
Procede à transferência de atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. para a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), define o regime de transição do pessoal e altera o Decreto -Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos--Leis n.os 222/2007, de 29 de Maio, 234/2008, de 2 de Dezembro, e 91/2010, de 22 de Julho, o Decreto -Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 234/2008, de 2 de Dezembro, e 136/2010, de 27 de Dezembro, e o Decreto -Lei n.º 19/2010, de 22 de Março.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 15.02.2012 - Revogado, a partir de 01.03.2012, o Dec Lei 219/2007 de 29-mai, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.35/2012.15.02.2012.MS, DR.IS [33] de 15.02.2012.
Deliberação n.º 2197/201, de 10 de Novembro
Deliberação do Conselho Directivo da ACSS, I. P. que procede à distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão corrente do Dr. Rui dos Santos Ivo e à delegação das respectivas competências.
Despacho n.º 15007/2011, de 10 de Novembro
Nomeação do Dr.Rui Santos Ivo para o cargo de Vice-Presidente da ACSS, I.P..
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 16.03.2012 - Mantido o mandato pelo DESP.3903/2012.16.03.2012.MS, DR.IIS [55] de 16.03.2012.
Despacho n.º 12728/2011, de 14 de Setembro
Subdelegação de competências de SE, o Secretário de Estado da Saúde, no conselho directivo da ACSS, I.P..
Despacho n.º 11374/2011, de 7 de Setembro
Determina a disponibilização pela ACSS, I.P. de informação pública mensal sobre o desempenho assistencial e económico-financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Deliberação n.º 1777/2011, de 25 de Agosto
Delegação de competências do Conselho Directivo da ACSS,I.P. no seu Presidente.
Despacho n.º 10061/2011, de 3 de Agosto
Nomeação do Professor Doutor João Carvalho das Neves para o cargo de Presidente da ACSS.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 16.03.2012 - Mantido o mandato pelo DESP.3903/2012.16.03.2012.MS, DR.IIS [55] de 16.03.2012.
Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.
2010
Despacho nº. 9228/2010, de 31 de Maio
Recondução do Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., tendo em conta o seu perfil e aptidão para o desempenho do cargo evidenciados nas sinopses curriculares que se anexam ao presente despacho.
2009
Portaria nº. 1087/2009, de 22 de Setembro
Aditamento aos Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. consagrando a qualificação e graus dos cargos dirigentes da ACSS, I. P., tendo em conta a sua especificidade e elevada complexidade, decorrente das suas atribuições e competências. Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro
Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
2008
Decreto-Lei nº. 234/2008, de 02 de Dezembro
Transferência das competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, em matéria de qualidade para a Direcção-Geral da Saúde.
Alterações efetuadas ao diploma:
6. 15.02.2012 - Revogado, a partir de 01.03.2012, o Dec Lei 219/2007 de 29-mai, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.35/2012.15.02.2012.MS, DR.IS [33] de 15.02.2012;
5. 29.12.2011 - Revogado a partir de 03.01.2012., o Dec Lei 212/2006, de 27-Out, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.124/2011.29.12.2011.MS, DR.IS [249] de 29.12.2011;
4. 17.11.2011 - Alterado o art. 16º do Dec Lei 212/2006, de 27-Out, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011;
3. 17.11.2011 - Alterado o art. 3º do Dec Lei 219/2007, de 29-Maio, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011;
2. 12.07.2011 - Determinada a transição para o Ministério da Saúde dos serviços, organismos e entidades identificados no Dec lei 212/2006 de 27-Out, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.86-A/2011.12.07.2011.PCM, DR.IS [132-Supl] de 12.07.2011, nos termos do seu art. 18º.;
1. 27.12.2010 - Alterado o art. 18º do Dec Lei 219/2007, de 29-Maio, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.136/2010.27.12.2010.MS, DR.IS [249] de 27.12.2010.
2007
Decreto-Lei nº. 219/2007, de 29 de Maio
Procede à criação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como organismo da administração indirecta do Estado com funções de administração dos recursos do Serviço Nacional de Saúde e de planeamento e gestão da qualidade organizacional dos serviços e estabelecimentos que constituem o sistema de saúde.
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 15.02.2012 - Revogado, a partir de 01.03.2012, o presente diploma, alterado pelos Dec Lei 234/2008 de 02-dez, 136/2010 de 27-dez e 108/2011 de 17-nov, pelo DEC LEI.35/2012.15.02.2012.MS, DR.IS [33] de 15.02.2012;
3. 17.11.2011 - Alterado o art. 3º (na redacção do Dec Lei 234/2008, de 02-Dez) e revoga as al.s as p) e q) do nº 2 do art. 3º, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011, que determina a sucessão da SPMS, E. P. E., na posição de central de compras detida pela ACSS, I. P., bem como a transferência para SPMS, E. P. E., das posições jurídicas detidas pela ACSS, I. P., na área dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação;
2. 27.12.2010 - Alterado o art. 18º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 234/2008, de 02-Dez, pelo DEC LEI.136/2010.27.12.2010.MS, DR.IS [249] de 27.12.2010;
1. 02.12.2008 - Alterados os arts. 3.º, 5.º, 15.º, 17.º e 18.º, revogada a al. a) do nº 2 do art. 5.º, o art. 8.º, o nº 4 do art. 15.º e a al. e) do art. 17.º, todos do presente diploma, pelo DEC LEI.234/2008.02.12.2008.MS, DR.IS [233] de 02.12.2008.
Despacho n.º 2495/2007, de 30 de Janeiro, publicado no DR, n.º 36, II Série de 20 Fevereiro
Fixação de mecanismos específicos de avaliação de preços para as convenções celebradas com o Serviço Nacional de Saúde. Despacho n.º 2496/2007, de 31 de Janeiro, publicado no DR, nº 36, II Série, de 20 de Fevereiro
Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários. 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2006, de 23 de Novembro, publicada no DR, 2.ª série, n.º 239, de 14 de Dezembro
Determina que a estrutura de missão “Parcerias.Saúde”, passa a ser dirigida, a título transitório, pelo vice presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. , licenciado João Gerardo Maurício Wemans.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 16.11.2001 - Exonera o licenciado Jorge Eduardo de Abreu Ferreira Simões, nomeado pela Resolução 162/2001, de 16 de Novembro, DR.IS-B [266]. Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado dos medicamentos.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 01.10.2010 - Dada nova redacção aos arts. 2º e 3º pelo DEC LEI.106-A/2010.01.10.2010.MS, DR.IS [192-Supl] de 01.10.2010. 2000
Portaria n.º 1176-A/2000, de 14 de Dezembro
Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde e revoga a Portaria n.º 415/98, de 20 de Julho.
2015
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) que integra a estrutura concetual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional, constantes, respetivamente, dos anexos I a III ao presente diploma e que dele fazem parte integrante, bem como altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística.
2007
Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março
Estabelece as normas de execução orçamental
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 25.08.2015 - Alterada para Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. a denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., criado pelo presente diploma, por desafetação do estabelecimento correspondente ao Hospital de São José - Fafe, pelo(a) Decreto-Lei n.º 177/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25;
3. 19.02.2013 - Extinta a pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa, reorganizados pelo Dec 4563, de 09-jul de 1918, - sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., criado pelo presente diploma - pelo DEC LEI.27/2013.19.02.2013.MS, DR.IS [35] de 19.02.2013;
2. 02.03.2011 - Fundido, a partir de 01.04.2011, sob a denominação de Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. (CHUC, E.P.E.), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., criado pelo presente diploma, com os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., criado pelo Dec Lei 180/2008 de 26-Ago, e com o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, criado pela Port 1580/2007 de 12-Dez , que são extintos, pelo DEC LEI.30/2011.02.03.2011.MS, DR.IS [43] de 02.03.2011;
1. 17.04.2007 - Rectificado, e republicado o anexo ao presente diploma pela DECL-RECT.34/2007.17.04.2007.PCM, DR.IS [80] de 24.04.2007. Declaração de rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro
De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2007
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 29.12.2006 - Rectifica a Lei 53-A/2006 de 29-Dez, DR.IS [249]Supl.
2006
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para 2007
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 13.01.2015 em que é alterado o art. 3.º do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei 150/99, de 11-set, alterado e republicado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13.
Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006
2005
Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Lei do Orçamento do Estado para 2006
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 11.09.2015 onde é revogado, com efeitos a 01.01.2017, com exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1, relativos, respetivamente, ao controlo interno, às regras previsionais e às modificações do orçamento, o Dec Lei 54-A/99, de 22-fev,na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11.
2002
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002 de 28 de Fevereiro de 2002
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 07.04.2014 - Dada nova redação ao art. 4.º pelo DEC LEI.52/2014.07.04.2014.MF, DR.IS [68] de 07.04.2014;
2. 01.03.2011 - Alterado o anexo i pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011;
1. 24.03.2009 - Aditado o art. 6-º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.69-A/2009.24.03.2009.MFAP, DR.IS [58-Supl] de 24.03.2009.
2001
Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho e pela Lei n.º48/2004, de 24 de Agosto
Lei de Enquadramento Orçamental
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 11.09.2015 onde é revogada (a partir de 12.09.2015) a presente lei, na redação da Lei Org 2/2002 de 28-ago, da Lei 23/2003 de 02-jul, da Lei 48/2004 de 24-ago, da Lei 48/2010 de 19-out, da Lei 22/2011 de 20-mai, da Lei 52/2011 de 13-out, da Lei 37/2013 de 14 de jun e da Lei 41/2014 de 10-jul, pelo(a) Lei n.º 151/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 7.º da Lei 151/2015 de 11-set, o qual determina que, no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da mesma (12.09.2018), mantêm-se em vigor as normas da presente lei relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais.
1999
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 30.12.2011 - Alterado o art. 1º e revogados os art.s 7º e 9º a 12º, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011;
2. 12.05.2004 - Determinada a suspensão, no período de 1 de Junho a 11 de Julho de 2004, no âmbito do processo sumário, da vigência das normas constantes do art. 6.º do presente diploma, pela LEI ORG.2/2004.12.05.2004.AR, DR.IS-A [111] de 12.05.2004;
1. 02.03.2004 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 7.º (Competência Territorial), pelo AC.123/2004.02.03.2004.TCS, DR.IS-A [76] de 30.03.2004.
Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Regime de tesouraria do Estado
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 31.12.2003 - Alterado o art. 2º, com a redacção da Lei 3-B/2000 de 04-Abr, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301]2ºSupl de 31.12.2003;
1. 04.04.2000 - Alterado o art. 2º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl.
1997
Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro
Aprova o Plano Oficial da Contabilidade Pública
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 11.09.2015 - Revogado, com efeitos a 01.01.2017, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11;
1. 15.12.2001 - Extinta a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, criada pelo presente diploma, e cuja orgânica foi aprovada pelo Dec Lei 68/98, de 20-Mar. pelo DEC LEI.117/2011.15.12.2011.MF, DR.IS [239] de 15.12.2011, que determina, nos termos dos art.s 30º e 31º, a fusão e integração das suas atribuições na Comissão de Normalização Contabilística.
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º48/2006, de 29 de Agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Alterações efetuadas ao diploma:
9. 09.03.2015 - Dada nova redação, a partir de 01.04.2015, aos arts. 6.º, 15.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago), 25.º, 51.º, 52.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 56.º, 58.º, 59.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 65.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago, pela Lei 35/2007 de 13-ago e pela Lei 61/2011 de 07-dez), 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 74.º (todos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 75.º, 77.º, 78.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 80.º, 90.º, 92.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 93.º, 94.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago), 96.º, 97.º, 101.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago) e 104.º; aditados, a partir da referida data, os arts. 93.º-A, 93.º-B e 93.º-C; e revogado, também a partir da mesma data, o n.º 2 do art. 25.º, todos da presente lei, republicada pela citada Lei 48/2006, pelo(a) Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09, que a republicou em anexo, com a redação atual e as necessárias correções materiais;
8. 06.01.2012 - Dada nova redação art. 47º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-Ago, 3-B/2010 de 28-Abr e 61/2011 de 07-Dez) pela LEI.2/2012.06.01.2012.AR, DR.IS [5] de 06.01.2012;
7. 07.12.2011 - Alterados, a partir de 17.12.2011, os arts. 5º ( na redacção da Lei 48/2006, de 29-Ago ), 45º ( na redacção da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 46º, renumerado (na redacção das Leis 87-B/98, de 31-Dez, 55-B/2004, de 30-Dez e 48/2006, de 29-Ago), 47º ( na redacção das Leis 48/2006, de 29-Ago e 3-B/2010, de 28-Abr ), 48º ( na redacção das Leis 87-B/98, de 31-Dez e 48/2006, de 29-Ago) e 65º ( na redacção das Leis 48/2006, de 29-Ago e 35/2007, de 13-Ago ), pela LEI.61/2011.07.12.2011.AR, DR.IS [234] de 07.12.2011;
6. 28.04.2010 - Alterado o art. 47.º da presente lei, alterada e republicada pela Lei 48/2006, de 29-Ago, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010;
5. 13.08.2007 - Alterado o art. 65º, na redacção da Lei 48/2006, de 29-Ago, pela LEI.35/2007.13.08.2007.AR, DR.IS [155] de 13.08.2007;
4. 29.08.2006 - Alterados os arts 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 28.º, 29.º, 46.º (este último na redacção das Leis 87-B/98 de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez), 47.º, 48.º, 49.º (os dois últimos na redacção da Lei 87-B/98 de 31-Dez), 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 94.º e 101.º, revogadas as als. d) e e) do nº 2 e o nº 4 do art. 2º , os nºs 3 e 4 do art. 38º, o nº 5 do art. 58º, o nº 1 do art. 67º e o nº 3 do art. 86º, todos da presente Lei, republicada em anexo com a actual redacção, pela Lei.48/2006.29.08.2006.AR, DR.IS [166] de 29.08.2006;
3. 30.12.2004 - Alterado o art. 46.º e determinado, que os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da Função Pública, fiquem isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, de acordo com o preceituado no n.º 1 do art. 48.º do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004;
2. 04.01.2001 - Alterados os arts. 18º, 23º e 114º pela LEI.1/2001.2001.01.04.AR,DR.IS-A [3];
1. 31.12.1998 - Revogados o n.º 5 do art. 44.º, o n.º 4 do art. 45.º e o n.º 4 do art. 77.º, e dada nova redação aos arts. 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º e 114.º pelo(a) Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, 5º Suplemento, Série I-A de 1998-12-31.
1992
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro
Regime da Administração Financeira do Estado
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 09.03.2015 em que é determinada a aplicabilidade durante o ano de 2015, às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), do regime estabelecido nos arts. 32.º, 34.º e 38.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09.
1990
Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro
Lei da Contabilidade Pública
1978
Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto
Regime do pagamento de encargos relativos a anos anteriores - aplicável aos serviços e organismos ainda não integrados na Reforma da Administração Financeira do Estado
Alterações efetuadas ao diploma:
6. 16.05.1996 - Mantido transitoriamente em vigor, pelo DEC LEI.50/96.16.05.1996.MF, DR.IS-A [114] de 16.05.1996, nos termos do seu n.º 5 do artigo 2.º;
5. 02.03.1995 - Mantido transitoriamente em vigor, nos termos do n.º 4 do art. 2.º do DEC LEI.45/95.1995.03.02.MF DR.IS-A [52];
4. 09.03.1994 - Mantido transitóriamente em vigor pelo DEC LEI.77/94.1994.03.09.MF, DR.IS-A [57], nos termos do seu nº 4 do art. 2º7;
3. 18.03.1993 - Mantido transitoriamente em vigor, pelo DEC LEI.83/93.18.03.1993.MF, DR.IS-A [65] de 18.03.1993, nos termos do seu n.º 4 do artigo 2.º;
2. 28.07.1992 - Revogado pelo DEC LEI.155/92.28.07.1992.MF, DR.IS-A [172] de 28.07.1992;
1. 19.10.1978 - Rectificado pela DECL.DD7462.19.10.1978.PCM, DR.IS [241] de 19.10.1978.
2012
Decreto-Lei n.º 111/2012, D.R. n.º 100 de 23 de Maio
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos . Lei n.º 20/2012 de 14 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.12.2014 onde é dada nova redação ao art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31. Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 17.03.2015 - Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 6.º, 8.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 9.º, 15.º e 16.º, aditados os arts. 4.º-A e 4.º-B e revogado o n.º 3 do art. 16.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17, que o republica;
3. 31.12.2012 - Dada nova redação aos arts. 4º e 8º pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012;
2. 20.12.2012 - Alterado o art. 5º do presente diploma, na redação da Lei 20/2012, de 14-maio, pela LEI.64/2012.20.12.2012.AR, DR.IS [246] de 20.12.2012;
1. 14.05.2012 - Alterado o art. 5º do presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012. Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
Alterações efetuadas ao diploma:
6. 11.03.2013 - Alterado o art. 6º do Dec Lei 137/2010 de 28-dez , na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013;
5. 11.03.2013 - Determinada a manutênção em vigor do regime previsto no art. 39.º pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013, pelo prazo máximo de 270 dias a contar da data de entrada em vigor do mesmo diploma (12.03.2013);
4. 11.03.2013 - Alterado o art. 6º do Dec Lei 137/2010 de 28-dez , na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013;
3. 11.03.2013 - Determinada a manutênção em vigor do regime previsto no art. 39.º pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013, pelo prazo máximo de 270 dias a contar da data de entrada em vigor do mesmo diploma (12.03.2013);
2. 20.12.2012 - Alterado o art. 30º pela LEI.64/2012.20.12.2012.AR, DR.IS [246] de 20.12.2012;
1. 16.03.2012 - Retificados o nº 5 do art. 52º e nº 1 do art. 57º, pela DECL-RECT.14/2012.16.03.2012.PCM, DR.IS [55] de 16.03.2012. Despacho n.º 1760/2012, DR n. 27, de 7 de Fevereiro
Fixa alguns procedimentos tendo em vista a coordenação em matéria de aquisição e utilização de tecnologias de saúde, por parte da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. 2011
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2012.
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 07.07.2011 onde é alterado o art. 13.º do Dec Lei 42/2001 de 09-fev, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07. Lei n.º 61/2011 de 7 de Dezembro
Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processos do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 09.03.2015 - Dada nova redação, a partir de 01.04.2015, ao art. 65.º da Lei 98/97 de 26-ago, alterada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09;
1. 06.01.2012 - Dada nova redação ao art. 47º da Lei 98/97 de 26-Ago, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2012.06.01.2012.AR, DR.IS [5] de 06.01.2012. Regulamento (UE) n.º 1251/2011 da Comissão, de 30 de Novembro
Altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos. Decreto-Lei n.º 105/2011 de 6 de Outubro
Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas.
Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro
Aprova o regime jurídico de contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Diretiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as diretivas n.os 2004/CE e 2004/18/CE.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 05.12.2011 - Rectificados os art.s 4º e 37º e nº 1 do art. 61º, pela DECL-RECT.33-A/2011.05.12.2011.PCM, DR.IS [232-Supl] de 05.12.2011. Lei n.º 36/2011 de 21 de Junho
Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011 de 11 de Abril
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 17.01.2012 - Alterado o art. 38º da Lei n.º 3/2004, de 15-Jan, repristinado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.5/2012.17.01.2012.MF, DR.IS [12] de 17.01.2012. Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP. Decreto-Lei n.º 29-A/2011 de 1 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2011.
Alterações efetuadas ao diploma:
7. 20.06.2014 - Revogado a partir de 01.08.2014 o Dec Lei 100/99, de 31-mar, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014;
6. 09.12.2013 - Dada nova redação ao art. 2º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Dec Lei 193/2005 de 07-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.83/2013.09.12.2013.AR, DR.IS [238] de 09.12.2013;
5. 31.12.2012 - Dada nova redação ao art. 63º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez, alterada pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012;
4. 14.06.2012 - Revogado o Dec Lei 25/2007, de 07-fev, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.117-A/2012.14.06.2012.MF, DR.IS [114-Supl] de 14.06.2012;
3. 14.05.2012 - Alterado o art. 63º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Dec Lei 398/98, de 17-dez, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012;
2. 13.02.2012 - Mantido em vigor para o ano de 2012 o diposto no nº 2 do art. 2º pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012;
1. 29.04.2011 - Rectificado o nº 4 do art. 51º pela DECL-RECT.12/2011.29.04.2011.PCM, DR.IS [83] de 29.04.2011. Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos. 2010
Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2011.
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 30.12.2015 onde é mantida em vigor durante o ano de 2016 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi estabelecido pelo art. 141.º da presente lei, prorrogado pela Lei 83-C/2013 de 31-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, e alterado pelo art. 236.º da Lei 82-B/2014 de 31-dez, pelo(a) Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30.Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré-contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos. Decreto Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho
Estabelece as Normas de Execução do Orçamento de Estado para 2010.
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 13.10.2015 onde é Alterado o art 9.º (na redação do presente decreto-lei) do Dec Lei 150/2008 de 30-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13.
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 10.05.2013 - Revogado, a partir de 01.07.2013, com exeção dos arts. 6º e 8º, o Dec Lei 32/2003 de 17-fev, com a redação do presente diploma, pelo DEC LEI.62/2013.10.05.2013.MF, DR.IS [90] de 10.05.2013, que o manteve, contudo, em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma, que determinou fossem efetuadas para as suas correspondentes disposições as remissões legais ou contratuais feitas para os preceitos daquele diploma, relativamente aos contratos a que o mesmo é aplicável, nos termos do disposto no art. 14º do citado Decreto-Lei 62/2013013 Despacho n.º 6278/2010 de 9 de Abril
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Saúde. Decreto-Lei n.º 25/2010 de 29 de Março
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 de 1 de Março
Transparência nos contratos públicos
2009
REGULAMENTO (CE) N. o 1177/2009 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009
Altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 01.06.2015 - Revogada pelo(a) Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01. Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 01.06.2015 - Revogada pelo(a) Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01. Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 12.07.2012 - Alterados os art.s 2º, 5º, 55º, 58º, 86º e 370º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008, de 29-jan, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.149/2012.12.07.2012.MEE, DR.IS [134] de 12.07.2012;
1. 27.04.2010 - Alterados, a partir de 01.09.2010, os arts. 299º e 326º e aditado o art. 299º-A ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008, de 29-Jan, republicado pelo presente diploma, pela LEI.3/2010.27.04.2010.AR, DR.IS [81] de 27.04.2010. Aviso n.º 16316/2009 de 18 de Setembro
Com a entrada em vigor do acordo quadro relativo a Licenciamento de Software, passa a ser vedada a todos os serviços da administração directa do Estado e a todos os institutos públicos - que constituem entidades compradoras vinculadas enquadradas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007 - a adopção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do referido acordo quadro. Decreto-Lei n.º 223/2009 de 11 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel. Portaria n.º 959/2009 de 21 de Agosto
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. Regulamento n.º 329/2009 de 30 de Julho
Regulamento de gestão do parque de veículos do estado. Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho
Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas. Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 01.06.2015 - Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º, aditados os arts. 14.º-A e 24.º-A a 24.º-G bem como os anexos i a iv, aditado um cap. iv com a epígrafe «Fiscalização e sanções» (que inclui os arts. 24.º-A a 24.º-G), renumerado o atual cap. iv como cap. V e revogados o n.º 2 do art. 2.º, o art. 8.º, os n.os 6 e 7 do art. 10.º, os arts. 13.º, 15.º e 20.º, o n.º 1 e a al. d) do n.º 4 do art. 22.º pelo(a) Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01, que procede à sua republicação. Despacho n.º 13478/2009 de 9 de Junho
Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE). Deliberação n.º 1377/2009 de 14 de Maio
Código dos Contratos Públicos e Decreto -Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Portaria n.º 420/2009 de 20 de Abril
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 14.03.2011 - Substituída a lista anexa à Port 772/2008 de 06-Ago, revista pelo presente diploma, pela PORT.103/2011.14.03.2011.MFAP, DR.IS [51] de 14.03.2011. Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 31.07.2012 - Alterados os arts. 3º, 5º e 8º do Dec Lei 116-A/2006, de 16-jun, na redação e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.161/2012.31.07.2012.PCM, DR.IS [147] de 31.07.2012. Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 27.08.2012 - Revogado, a partir de 01.09.2012, o Dec Lei 160/96, de 04-set, na redação do presente diploma, na redação do Dec Lei 28/98, de 11-fev, 2/99, de 04-jan, 455/99, de 05-nov, 86/2007, de 29-mar, 273/2007, de 30-jul e transformado o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprovados os respetivos estatutos, pelo DEC LEI.200/2012.27.08.2012.MF, DR.IS [165] de 27.08.2012;
3. 23.08.2012 - Revogado, a partir de 01.09.2012, o Dec Lei 80/2007, de 29-mar, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.191/2012.23.08.2012.MF, DR.IS [163] de 23.08.2012;
2. 15.12.2011 - Revogado, a partir de 20.12.2011 e com excepção do nº 4 do art. 37º, o Dec Lei 205/2006, de 25-Out, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.117/2011.15.12.2011.MF, DR.IS [239] de 15.12.2011;
1. 12.07.2011 - Determinada a transição para o Ministério das Finanças, dos serviços, organismos e entidades identificados no Dec Lei 205/2006 de 27-Out, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.86-A/2011.12.07.2011.PCM, DR.IS [132-Supl] de 12.07.2011, nos termos do seu art. 11º. Despacho n.º 8294/2009 de 24 de Março
Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços. Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 07.06.2010 - Determinada a cessação, a partir de 12.06.2010, da vigência do Dec Lei 29/2010 de 01-Abr, que alterou o presente diploma, e repristinados, a partir daquela data, o nº 3 do art. 5º e o nº 2 do art. 11º deste mesmo diploma pela RES.52/2010.07.06.2010.AR, DR.IS [109] de 07.06.2010;
1. 01.04.2010 - Alterados os art.s 1º e 11º e revogados o nº 3 do art. 5º e nº 2 do art. 11º, pelo DEC LEI.29/2010.01.04.2010.ME, DR.IS [64] de 01.04.2010. Decreto-Lei n.º 31/2009 de 4 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 29.03.2010 - Prorrogado o âmbito de vigência do Dec Lei 48/2008 de 13-Mar, alterado o seu art. 1.º e revogadas as als. b) e c) do mesmo artigo, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.25/2010.29.03.2010.MS, DR.IS [61] de 29.03.2010. 2008
Decreto-Lei n.º 200/2008 de 9 de Outubro
Aprova o Regime Jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica, e funcionamento das centrais de compras.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 17.11.2011 - Revogado o art. 10º, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011;
1. 22.03.2010 - Determinado que a SPMS, E. P. E., suceda, nos termos previstos no nº 2 do art. 11.º, na posição de central de compras do Agrupamento Complementar de Empresas «Somos Compras», a extinguir, criada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.19/2010.22.03.2010.MS, DR.IS [56] de 22.03.2010. Despacho normativo n.º 35-A/2008 de 29 de Julho
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho. Portaria n.º 701-A/2008 de 29 de Julho
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho
Publica a actualização dos limiares comunitários. Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de Julho
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 27.02.2013 - Alterados os arts. 3.º, 4.º, 6.º e 7.º pela PORT.85/2013.27.02.2013.MF, DR.IS [41] de 27.02.2013. Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 de 28 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 12.07.2012 - Alterados os art.s 5º, 27º, 43º, 61º e 376º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008, de 29-jan, retificados pela presente declaração, pelo DEC LEI.149/2012.12.07.2012.MEE, DR.IS [134] de 12.07.2012;
1. 11.09.2008 - Alterado o art. 4º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008 de 29-Jan, rectificado pela presente declaração, pela LEI.59/2008.11.09.2008.AR, DR.IS [176] de 11.09.2008. Decreto-Lei n.º 48/2008 de 13 de Março
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 29.03.2010 - Prorrogado o âmbito de vigência do presente diploma, alterado o seu art. 1.º e revogadas as als. b) e c) do mesmo artigo, alterado pelo Dec Lei 31/2009 de 04-Fev, pelo DEC LEI.25/2010.29.03.2010.MS, DR.IS [61] de 29.03.2010;
1. 04.02.2009 - Prorrogado até 31 de Dezembro de 2009, o âmbito de vigência e alterado o art. 1º do presente diploma, pelo DEC LEI.31/2009.04.02.2009.MS, DR.IS [24] de 04.02.2009. Decreto-Lei n.º 18_2008, de 29 de Janeiro CCP
Aprova o Código dos Contratos Públicos.
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 02.10.2015 onde é alterado a partir de 01.12.2015 o art. 285.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02.
Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)
Regulamento (CE) N.º 213/2008 da Comissão de 28 de Novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) N.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV. 2007
Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março (artigo 19.º)
A alínea f) do artigo 19.º estabelece a possibilidade de recurso a procedimentos por negociação ou ajuste directo, durante o ano de 2007, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, até aos limiares comunitários, para a aquisição ou a locação de bens e serviços, a realizar pelos serviços ou organismos do Ministério da Saúde, visando o aperfeiçoamento, desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informação e de apoio à gestão do SNS, e que decorram das medidas de controlo da despesa ou melhoria da gestão.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 26.01.2015 - Alterada a epígrafe do anexo II, que passa a ter a seguinte redação: «Estatutos dos Hospitais e Centros Hospitalares, E.P.E.», do Dec Lei 233/2005 de 29-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26.
Portaria n.º 155/2007, de 31 de Janeiro
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento
2006
Despacho n.º 19 545/2006, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro
Fixa os montantes relativos aos contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos relativos à aquisição de bens ou serviços e aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas no âmbito dos sectores especiais
2004
Decreto-Lei n.o 6/2004 de 6 de Janeiro
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
2003
Decreto-Lei n.o 62/2003 de 3 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº290-D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 09.04.2009 - Alterados os arts. 5.º, 28.º, 29.º e 38.º do Dec Lei 290-D/99 de 02-Ago, na redacção e republicação do presente diploma, pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009, que o republica na redacção actual;
2. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
1. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004.
1999
Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro
Aprova os modelos de documentos de contratação pública
Decreto-Lei n.o 290-D/99 de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 09.04.2009 - Alterados os arts. 5.º, 28.º (ambos na redacção e republicação do Dec Lei 62/2003 de 03-Abr), 29.º (na redacção dos Dec Lei 165/2004 de 06-Jul e 62/2003 de 03-Abr), 38.º (na redacção e republicação do Dec Lei 62/2003 de 03-Abr) e 40.º, bem como a epígrafe do capítulo IV que passa a «Fiscalização e regime sancionatório» e aditados os arts. 36º-A, 36º-B e 36º-C, todos do presente diploma, republicado na redacção actual pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009.2009;
3. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º (alterado pelo Dec Lei 62/2003, de 03-Abr) e aditado um art. 40.º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
2. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 62/2003, de 03-Abr, pelo DEC LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004;
1. 03.04.2003 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidas.
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Alterações efetuadas ao diploma:
5. 11.04.2011 - Repristinados os arts 16º a 22º e 29º, pela RES.86/2011.11.04.2011.AR, DR.IS [71] de 11.04.2011;
4. 22.03.2011 - Revogados, a partir de 01.04.2011, os arts. 16.º a 22.º e 29.º pelo DEC LEI.40/2011.22.03.2011.MFAP, DR.IS [57] de 22.03.2011;
3. 29.01.2008 - Revogado, com excepção dos arts. 16º a 22º e 29º e a partir de 30.07.2008, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.2008;
2. 04.01.2005 - Alterado o art. 77º pelo DEC LEI.1/2005.04.01.2005.PCM, DR.IS-A [2] de 04.01.2005;
1. 08.06.1999 - Substituídos os anexos II, III, IV, VIII, IX, X e XI, pelo DEC LEI.245/2003.07.10.2003.MOPTH, DR.IS-A [232] de 07.10.2003 nos termos do seu art. 3.º.
1986
Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro
Regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras públicas.
Legislação sobre Taxas moderadoras
Aceda aos documentos publicados sobre este tema na área de taxas moderadoras
Constituição da República Portuguesa
Artigos 9.º e 64.º
2009
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2008, publicada no DR, 1.ª série, n.º 141, de 23 de Julho
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o período de 2007-2012, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E. 2007
Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro
Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora E.P.E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., o Centro Hospitalar de Trás-os Montes e Alto Douro, E.P.E., o Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 25.08.2015 - Alterada para Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. a denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., criado pelo presente diploma, por desafetação do estabelecimento correspondente ao Hospital de São José - Fafe, pelo(a) Decreto-Lei n.º 177/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25;
3. 19.02.2013 - Extinta a pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa, reorganizados pelo Dec 4563, de 09-jul de 1918, - sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., criado pelo presente diploma - pelo DEC LEI.27/2013.19.02.2013.MS, DR.IS [35] de 19.02.2013;
2. 02.03.2011 - Fundido, a partir de 01.04.2011, sob a denominação de Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. (CHUC, E.P.E.), que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., criado pelo presente diploma, com os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., criado pelo Dec Lei 180/2008 de 26-Ago, e com o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, criado pela Port 1580/2007 de 12-Dez , que são extintos, pelo DEC LEI.30/2011.02.03.2011.MS, DR.IS [43] de 02.03.2011;
1. 17.04.2007 - Rectificado, e republicado o anexo ao presente diploma pela DECL-RECT.34/2007.17.04.2007.PCM, DR.IS [80] de 24.04.2007. Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro
Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 26.01.2015 - Revogados o nº 1 do art. 1º, na parte relativa à aprovação dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., assim como os arts. 4.º a 10.º, 12º (este último alterado pelo Dec Lei 176/2009 de 04-ago), arts. 14.º a 16.º, o n.º 1 do art. 17.º e os arts. 18.º a 21.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26;
2. 04.08.2009 - Alterado o art. 12º pelo DEC LEI.176/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009;
1. 29.01.2008 - Revogado, a partir de 30.07.2008, o art. 11º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.2008. 2006
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Despacho Normativo n.º 9/2006, de 12 de Janeiro
Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde Familiar
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 28.07.2015 - Alterados,a partir de 27.08.2015, os arts 2.º, 3.º, 5.º, 12.º, 27.º, 31.º, 32.º, 34.º, 44.º, 47.º, e revogada, a partir de 27.08.2015, a al d) do n.º 2 do art 12.º, os arts 19.º, 20.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e os n.ºs 5 e 7 do art 32.º do presente diploma e republicado em anexo, pelo(a) Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28.
2005
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.08.2015 onde são alterados os arts. 13.º e 24.º (este com a redação dada pelo Dec Lei 244/2012 de 09-nov) e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 9.º dos Estatutos dos Hospitais e Centros Hospitalares, E.P.E., constantes do anexo II; assim como são alterados os arts. 13.º e 26.º e revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 9.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E.P.E., constantes do anexo III (aditado pelo Dec Lei 12/2015 de 26-jan), ambos do presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 12/2015, pelo(a) Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31.
Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho
Determina a transformação em entidades públicas empresariais de 31 unidades de saúde às quais havia sido atribuída o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 26.01.2015 onde são revogados os arts. 3.º e 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26.
Decreto-Lei n.º 88/2005, de 3 de Junho
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
2003
Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 31.08.2015 - Alterado o art. 8.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 183/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31.
2002
Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 23.05.2012 - Revogados, a partir de 01.07.2012, os art.s 3º, 4º, 6º, 7º, 11º a 13º, 18º, nº 3 do art. 19º, art.s 20.º a 23º, 32º, 33º, nº 4 do art. 35º e art 37º e 38º, pelo DEC LEI.111/2012.23.05.2012.MF, DR.IS [100] de 23.05.2012;
3. 04.08.2009 - Alterados os arts. 6º e 9º pelo DEC LEI.176/2009.04.08.2009.MS, DR.IS [149] de 04.08.2009;
2. 29.01.2008 - Revogados, a partir de 30.07.2008, os arts. 14º a 17º e 24º a 31º, pelo DEC LEI.18/2008.29.01.2008.MOPTC, DR.IS [20] de 29.01.2008;
1. 26.04.2003 - Alterados os arts 1º, 12º e 18º e revogado o art 4º pelo DEC LEI.86/2003.2003.04.26.MF, DR.IS-A [97].
1999
Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
Alterações efetuadas ao diploma:
5. 11.05.2009 - Revogado, a partir de 16.05.2009, na redacção do Dec Lei 39/2002, de 26-Fev, revogado pelo Dec Lei 60/2003, de 01-Abr e repristinado pelo Dec Lei 88/2005, de 03-Jun, pelo DEC LEI.102/2009.11.05.2009.MS, DR.IS [90] de 11.05.2009;
4. 22.08.2007 - Revogado a partir de 27.08.2007, o art. 12º pelo DEC LEI.298/2007.22.08.2007.MS, DR.IS [161] de 22.08.2007;
3. 03.06.2005 - Repristinado o presente diploma, com a redacção dada pelo Dec Lei 39/2002 de 26-Fev, pelo DEC LEI.88/2005.03.06.2005.MS, DR.IS-A [107] de 03.06.2005;
2. 01.04.2003 - Revogado com a entrada em vigor do DEC LEI.60/2003.2003.04.01.MS DR.IS-A [77];
1. 26.02.2002 - Alterado o art. 24º pelo DEC LEI.39/2002.2002.02.26.MS, DR.IS-A [48].
1993
Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro
Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 29.05.2007 onde é revogado, a partir de 01.06.2007 e sem prejuízo do disposto no nº 6 do art. 17º, mantendo-se em vigor até à extinção definitiva de todas as sub-regiões de saúde, a al. c) do nº 2 do art. 4º, os arts. 9º e 10º, o nº 2 do art. 13º, os artigos 18º a 21º e o art. 30º, determinado que são desde já extintas (nos termos do nº 6 do art. 26º do Dec Lei 212/2006 de 27-Out), as sub-regiões de saúde correspondentes às áreas dos distritos do continente que coincidam com as sedes das ARS, IP, transferindo-se as suas atribuições para as ARS,IP, determinado ainda que é extinta, na sequência do disposto no art. 1º do Dec Lei 50-B/2007 de 28-Fev, a sub-região de saúde de Portalegre, todas elas previstas no presente diploma, bem como na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90 de 24-Ago, regulamentada pelo Dec Lei 11/93 de 15-Jan, pelo DEC LEI.222/2007.29.05.2007.MS, DR.IS [103] de 29.05.2007.
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de Junho, Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril e Decreto-Lei n.º 223/2004 de 3 de Dezembro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.12.2014 onde é alterado o art 22.º-A (aditado pela Lei 66-B/2012, de 31-dez, na redação da Lei 83-C/2013, de 31-dez) e aditado o art.22.º-D ao Estatuto do SNS, aprovado pelo presente diploma,pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31.
1990
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Aprova a Lei de Bases da Saúde
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.
1968
Decretos n.º 48 357 e 48 358, de 27 de Abril de 1968
Lei da Organização Hospitalar e Regulamento Geral dos Hospitais
Alterações efetuadas aos diplomas: Estes diplomas sofreram várias modificações, a última das quais em 23.09.2009 onde é revogado, a partir de 28.09.2009, o nº4 do art. 56º e os arts. 83º e 84º pelo DEC LEI.253/2009.23.09.2009.MS, DR.IS [185] de 23.09.2009.
2011
Despacho n.º 17165/2011, de 23 de Dezembro
A utilização das vinhetas médicas sem numeração, e em sobreposição com as vinhetas com numeração, passa a poder ser efectuada até 31 de Março de 2012.
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 08.11.2011 - Altera o período de transição previsto nos nºs 6 e 7 do Desp. 15096/2011, de 08-Nov, DR IIS [214]4]. Desp n.º 9186/2011, de 21 de Julho
Prescrição eletrónica obrigatória de MCDT Desp n.º 15096/2011, de 11 de Agosto
Actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 23.12.2011 - Alterado o período de transição previsto nos nºs 6 e 7 pelo DESP.17165/2011.23.12.2011.SES-MS, DR.IIS [245] de 23.12.2011. Desp n.º 17069/2011, de 21 de Dezembro
Prescrição interna de medicamentos e MDTC nos Hospitais 2007
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 15 de Fevereiro
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 14.06.2012 - Revogados os art.s 1º, 2º, 12º, 13º, nºs 1 e 2 do art. 14º e art. 15º e extinta a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., (ANCP), pelo DEC LEI.117-A/2012.14.06.2012.MF, DR.IS [114-Supl] de 14.06.2012, sucedendo a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.,(ESPAP) na totalidade das atribuições e competências da ANCP;
2. 17.11.2011 - Determinada a sucessão da SPMS, E. P. E., à ACSS, I. P., na posição de unidade ministerial de compras (UMC), com as funções previstas no presente diploma, relativamente aos bens e serviços das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos bens e serviços da área das tecnologias de informação dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e instituições do S, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011;
1. 28.04.2010 - Alterado o art. 5.º pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010. Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão do cidadão Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 29.09.2010 - Alterados, a partir de 01.10.2010, os arts. 3º, 4º e 5º, pela PORT.992/2010.29.09.2010.MJ, DR.IS [190] de 29.09.2010;
1. 29.06.2010 - Revogado, a partir de 01.07.2010, o art. 6º pela PORT.426/2010.29.06.2010.MJ, DR.IS [124] de 29.06.2010. Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 12.08.2015 - Alterados os arts 7.º, 16.º e 19.º pelo(a) Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12.
2006
Decreto-Lei nº.116-A/2006 de 16 de Junho
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como Autoridade Credenciadora Nacional
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 31.07.2012 - Alterados os arts. 3º, 5º (ambos na redação do Dec Lei 88/2009, de 09-abr), 6º e 8º (o último na redação do Dec Lei 88/2009, de 09-abr) e revogados os arts. 9º a 12º e 15º, pelo DEC LEI.161/2012.31.07.2012.PCM, DR.IS [147] de 31.07.2012, republicado pelo Dec Lei 88/2009, de 09-abril;
1. 09.04.2009 - Alterados os arts. 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º e revogados os nºs 2 e 3 do art. 7.º do presente diploma, republicado no anexo II com a redacção actual pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009.
Decreto-Lei nº.116-C/2006 de 16 de Junho
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 15.11.2013 - Alterado o art. 7.º pelo DEC LEI.158/2013.15.11.2013.PCM, DR.IS [222] de 15.11.2013, nos termos do art. 3.º deste.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006, de 18 de Maio
Aprova o Programa Legislar Melhor, que consubstancia um conjunto de iniciativas em matéria de qualidade e eficiência dos actos normativos do Governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e do conhecimento
Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006, de 18 de Maio
Alteração ao Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, alterando alguns aspectos do procedimento de elaboração e publicitação de actos normativos do Governo, tendo em vista designadamente a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e do conhecimento
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 30.12.2008 - Alterados os arts. 2º, 8º, 17º, 18º, 20º e 29º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Res 82/2005, de 15-Abr da PCM, na redacção do presente diploma, pela RES.198/2008.30.12.2008.PCM, DR.IS [251] de 30.12.2008, que procede à republicação dos anexos I e II contendo o Regimento e as regras de legística aplicáveis à elaboração de actos normativos;
1. 30.12.2008 - Alterado o anexo III do presente diploma, que aprova o modelo de teste SIMPLEX, pela RES.198/2008.30.12.2008.PCM, DR.IS [251] de 30.12.2008, passando a ter a redacção constante do respectivo anexo III e da qual faz parte integrante.
Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006, de 5 de Maio de 2006 Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal
2005
Lei nº 60-A/2005,de 30 de Dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica, dando nova redacção ao artigo 5º do
Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005, de 3 de Novembro
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 07.02.2006 - Prorrogado o prazo estabelecido pelo nº. 8 pelo DESP.4708/2006(2ªSérie).07.02.2006.SEPCM-PCM, DR.IIS [41] de 27.02.2006.
Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005, de 17 de Agosto
Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
2004
Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004, de 22 de Dezembro
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, cumprindo com o inscrito no Eixo de Actuação 4, Prioridade 4.1, do Plano de Acção para o Governo Electrónico, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003, de 12 de Agosto
Despacho n.º 27008/2004 de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302 de 28 de Dezembro
Publica, em cumprimento do nº 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista de referências das normas e especificações técnicas aprovadas pela autoridade credenciadora, desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Europeia de Normalização da Assinatura Electrónica
Resolução da Assembleia da República nº 66/2004, de 15 de Outubro
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal
Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto
Transpõe a Directiva nº 2001/29/CE, de 22 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 05.06.2015 - Alterados a partir de 05.07.2015 os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 9.º e revogado na mesma data o art. 8.º (aditado pela presente lei ) da Lei 62/98, de 01-set, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05;
2. 05.06.2015 - Revogado a partir de 05.07.2015 o art. 8.º pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05;
1. 01.04.2008 - Alterados os artigos 180.º, 187.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, na redacção do presente diploma, pela LEI.16/2008.01.04.2008.AR, DR.IS [64] de 01.04.2008, que o republicou com as necessárias correcções materiais.
Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 29.08.2012 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 14º e 15º , aditados os arts. 3º-A, 13º-A, 13º-B, 13º-C, 13º-D, 13º-E, 13º-F, 13º-G, 15º-A, 15º-B e 15º-C e revogado o art. 12º do presente diploma, pela LEI.46/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] de 29.08.2012, que procede à sua republicação.
Despacho n.º 16445/2004 de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.º série n.º 190, de 29 de Julho
Publica, em cumprimento do n.º 3 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista aprovada das referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos e parâmetros
Aviso n.º 8134/2004 de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto
Publica, em cumprimento do n.º 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho, a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, adoptadas pela Decisão da Comissão de 14 de Julho de 2003, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 175/45, de 15 de Julho de 2003
Decreto Regulamentar nº 25/2004, de 15 de Julho
Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de Julho
Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 09.04.2009 - Alterado o art. 29.º do Dec Lei 290-D/99 de 02-Ago,na redacção do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 62/2003 de 03-Abr, pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009, que o republica na redacção actual.
Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro
Lei das Comunicações Electrónicas
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 03.09.2015 - Alterado o art. 106.º (na redação da Lei 82-B/2014 de 31-dez), pelo(a) Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03.
Decreto-Lei nº 7/2004, de7 de Janeiro
Lei do Comércio Electrónico. Transpõe a Directiva nº 2000/31/CE, de 8 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho
Alterações efetuadas ao diploma:
2. 29.08.2012 - Alterados os arts. 7º, 8º, 9º, 23º, 36º e 37º e revogados o art. 22º e a al. b) donº 1 do art. 37º do presente diploma, pela LEI.46/2012.29.08.2012.AR, DR.IS [167] de 29.08.2012;
1. 10.03.2009 - Alterado o art. 22º pelo DEC LEI.62/2009.10.03.2009.MEI, DR.IS [48] de 10.03.2009.
2003
Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de Outubro
Transpõe a Directiva nº 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, do Conselho. Adopta, em matéria de IVA, vários aspectos relacionados com a obrigação de facturação, destacando-se as regras relativas à transmissão e conservação de facturas por meios electrónicos. Revoga o Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro, o Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de Outubro e a Portaria nº 52/2002, de 12 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003, de 12 de Agosto
Aprova o Programa Nacional das Compras Electrónicas
Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003, de 12 de Agosto
Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2003, de 12 de Agosto
Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003, de 12 de Agosto
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003, de 12 de Agosto
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal
Resolução da Assembleia da República nº 68/2003, de 7 de Agosto
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar
Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
Transpõe a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas
Alterações efetuadas ao diploma:
3. 09.04.2009 - Alterados os arts. 5.º, 28.º, 29.º e 38.º do Dec Lei 290-D/99 de 02-Ago, na redacção e republicação do presente diploma, pelo DEC LEI.88/2009.09.04.2009.PCM, DR.IS [70] de 09.04.2009, que o republica na redacção actual;
2. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
1. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do Dec Lei 290-D/99, de 02-Ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004.
Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003, de 12 de Março
Determina medidas para a generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica
2002
Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março
Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2002, de 31 de Janeiro
Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros
Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002, de 31 de Janeiro
Determina a adopção pela Administração Pública de planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador e aprova medidas relativas à utilização dos mesmos
Alterações efetuadas ao diploma:
1. 27.01.2005 - Ratificada a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, ratificadas pelo presente diploma, pela RES.26/2005.27.01.2005.PCM, DR.IS-B [30] de 11.02.2005.
2001
Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2001, de 30 de Agosto
Determina as medidas de criação do Portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização
Portaria nº 1013/2001, de 21 de Agosto
Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção
Decreto-Lei nº 153/2001, de 7 de Maio
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático
Decreto-Lei nº 140/2001, de 24 de Abril
Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001, de 2 de Março
Determina a publicitação, em anexo, do relatório de peritos elaborado em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros relativa à aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública (Resolução nº 143/2000)
Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001, de 1 de Março
Confere mandatos para a propositura de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais
Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março
Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação
Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001, de 27 de Fevereiro
Revê a avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado
2000
Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2000 (II série), de 18 de Agosto
Cria a Comissão Intersectorial para a Sociedade da Informação. Mandata o Ministro da Ciência e Tecnologia para promover a dinamização, a coordenação e o acompanhamento da actuação governativa em matéria da sociedade da informação
Decisão da Comissão Europeia C (2000) 1786, de 28 de Julho
Aprova o Programa Operacional Sociedade da Informação, programa inserido no Eixo prioritário nº 1 do QCA III
Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de Julho
Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Despacho Normativo nº 28/2000, de 1 de Julho
Determina que o cumprimento de comunicação à respectiva entidade de coordenação sectorial dos dados relativos às locações e aquisições onerosas ou gratuitas de bens e serviços de informática seja concretizado através do fornecimento dos dados previstos num novo modelo
Decreto-Lei nº 58/2000, de 18 de Abril
Transpõe a Directiva nº 98/34/CE, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção que lhe foi dada pela Directiva nº 98/48/CE, de 20 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão da Comissão Europeia C (2000) 762, de 30 de Março
Aprova para Portugal o Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006 - QCA III
1999
Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99, de 26 de Agosto
Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos Cidadãos com Necessidades Especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
Resolução do Conselho de Ministros nº 95/99, de 25 de Agosto
Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99, de 25 de Agosto
Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Alterações efetuadas ao diploma:
4. 09.04.2009 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidas;
3. 16.06.2006 - Dada nova redacção ao art. 9.º (alterado pelo Dec Lei 62/2003, de 03-Abr) e aditado um art. 40.º-A ao presente diploma, pelo DEC LEI.116-A/2006.16.06.2006.PCM, DR.IS-A [115-2ºSupl] de 16.06.2006;
2. 06.07.2004 - Alterado o art. 29.º do presente diploma, na redacção do Dec Lei 62/2003, de 03-Abr, pelo DEC.LEI.165/2004.06.07.2004.MJ, DR.IS-A [157] de 06.07.2004;
1.03.04.2003 - Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 39º [anterior art. 38º] assim como a epígrafe do cap. II, e revogado o art. 39º, pelo DEC LEI.62/2003.2003.04.03.MJ DR.IS-A [79], que o republica em anexo com as alterações introduzidas.
1998
Resolução do Conselho de Ministros nº 115/98, de 1 de Setembro
Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, de 6 de Maio
Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica
1994
Decreto-Lei nº 252/94, de 20 de Outubro
Transpõe a Directiva nº 91/250/CEE, do Conselho, relativa ao regime da protecção jurídica dos programas de computador
1990
Decreto-lei nº 198/90, de 19 de Junho, que estabelece os requisitos das facturas e documentos equivalentes referidos no art. 35º do Código do IVA com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 256/2003, de 21 de Outubro
Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 31.12.2014 onde é alterado o art 6º (na redacção da Lei 30-C/2000, de 29-dez, do Dec Lei 96/2004, de 23-abr, da Lei 64-A/2008, de 31-dez, da Lei 3-B/2010, de 28-abr, da Lei 64-B/2011, de 30-dez e 83-C/2013 de 31-dez) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31.
Constituição da República Portuguesa
Artigos 1º, 22º, 24º, 25º, 26º, 35º, 36º
Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
Ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 1/2001 e aprovada por Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001
Artigo 156º do Código Penal
Consentimento Informado e Necessário
Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Direitos e Deveres dos Utentes
Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde. Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Dos crimes contra a vida privada
Artigos 190º a 195º Código Penal |
