No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008 de 14 de Fevereiro, compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., no que respeita às Unidades de Saúde do Sector Público Administrativo e do Sector Empresarial do Estado, publicar nesta página:

Notas sobre a Documentação do PMP

A ACSS publica o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) registado por cada Unidade de Saúde no final do quarto trimestre do ano, por ordem decrescente do PMP. A média do PMP registada pelas Unidades de Saúde no final do quarto trimestre. Os objectivos anuais, por Unidade de Saúde, de prazos de pagamento a fornecedores. 

A informação agora publicada encontra-se ordenada por ordem decrescente do PMP das entidades do sector publico administrativo e das entidades do sector empresarial do estado.

Conjuntamente com os PMP são publicados os objectivos anuais para seguinte, por serviço, de prazos de pagamento a fornecedores, apurados de acordo com o disposto no n.º 9 da RCM n.º34/2008.

A listagem inclui as unidades de saúde do sector público administrativo e as entidades do sector empresarial do estado. No final da listagem apresenta-se as médias ponderadas do PMP das entidades do sector público administrativo e do sector empresarial do estado.

Em cumprimento do disposto do artigo 183º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, cumpre informar que a situação das dívidas a fornecedores a 30 de Junho da Administração Central do Sistema de Saúde é a  seguinte:

Mapa dívidas a fornecedores 31 Dezembro 2011

Mapa dívidas a fornecedores 30 Junho 2011

No âmbito do artigo 15º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, as entidades públicas que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde, entre outras, deverão emitir as declarações referentes aos pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2011.

Assim, de acordo com o artigo supra citado e atendendo ao reporte da informação à Administração Central do Sistema de Saúde, IP pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde, a ACSS, I.P. publica no seu sítio institucional, as declarações da LCPA, referente a pagamentos e recebimentos em atraso. Consulte aqui a respetiva documentação.