Na sequência do Decreto-Lei 138/2013, de 9 de outubro, que estabelece as formas e regras de articulação do Ministério da Saúde com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), foi aprovado por Despacho do Secretário de Estado da Saúde o “Modelo para análise e avaliação prévias de acordos com IPSS”.
O documento elaborado pela Administração Central do Sistema de Saúde constitui a guidance de suporte à elaboração dos estudos de fundamentação da decisão de celebração de acordos com IPSS previstos no artigo 6.º do referido Decreto-Lei.
O Modelo de Análise insere-se nos objetivos definidos pelo Ministério da Saúde de promover um desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde pautado por uma utilização eficiente e eficaz dos dinheiros públicos que, num contexto de escassez de recursos, deve pressupor uma adequada e devidamente fundamentada avaliação dos custos e benefícios das alternativas viáveis para satisfazer as necessidades de cuidados de saúde existentes e, desta forma, canalizar os fundos disponíveis para projetos e atividades que apresentem claros benefícios para a sociedade portuguesa.
